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Considere a seguinte situação hipotética. A Fundação Beta...
Considere a seguinte situação hipotética.
A Fundação Beta possui por objeto a promoção de atividades educacionais e, por essa razão, entende que faz jus ao gozo de imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal. Atendendo a recomendação do seu setor de contabilidade, a Fundação emite nota fiscal para as operações sujeitas à incidência de ISSQN sem efetuar o recolhimento do tributo, sob o fundamento de que a entidade é imune. O procedimento é adotado igualmente nos casos em que a legislação lhe confere o dever de recolher tributo como responsável tributário, pois, nessas situações, a Fundação entende que o ônus econômico da exação é igualmente por ela suportado.
Sobre essa situação, assinale a alternativa correta.
A
Para o gozo da imunidade concedida às entidades assistenciais, a Fundação deve demonstrar apenas que possui disposição em seu estatuto de que não permite a distribuição de lucros.
B
Caso a Administração conclua que as operações praticadas pela Fundação estão sujeitas à incidência do ISSQN, por não gozar a entidade de imunidade tributária, a autoridade fazendária deverá lançar o crédito dentro do prazo de cinco anos, a contar do respectivo fato gerador.
C
A imunidade tratada na questão compreende todos os impostos, taxas e contribuições que sejam vinculadas ao patrimônio, bens e serviços relacionados à atividade prestada pela Fundação.
D
Ainda que goze de imunidade tributária, a Fundação Beta deverá recolher os tributos que a legislação lhe confira a condição de responsável tributário, bem como deverá realizar o pagamento das taxas incidentes sobre suas atividades, pois tal modalidade de tributo não é atingida pela imunidade.
E
A legislação local não pode impor que entidades imunes emitam notas fiscais relativas a atividades abrangidas pela respectiva imunidade, bem como não pode impor o pagamento de multas em função do descumprimento de obrigações tributárias acessórias.