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Quanto à imunidade tributária, um direito constitucional...
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Advogado - 2023
Quanto à imunidade tributária, um direito constitucional garantido aos entes políticos e a outras entidades, que impede a incidência de impostos sobre determinados bens e serviços, assinale a alternativa CORRETA.
A
Só atinge a obrigação principal, não dispensando o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.
B
Pode ser compreendida como uma isenção parcial, como ocorre com a redução de 40% do Imposto de Importação prevista no art. 138 do Regulamento Aduaneiro.
C
É um benefício fiscal estabelecido por lei ou acordo internacional.
D
É uma forma de exclusão do crédito tributário decorrente de lei ou ato internacional que especifique as condições e requisitos para sua concessão.