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Imunidade Tributária significa a impossibilidade jurídica...
Imunidade Tributária significa a impossibilidade jurídica de certos tributos atingirem algumas pessoas, bens ou situações. As imunidades tributárias são estabelecidas:
A
pelo Código Tributário Nacional.
B
No texto originário da Constituição Federal, apenas.
C
Por meio de Lei Complementar.
D
No texto da Constituição Federal e suas emendas.
E
Por meio de Lei Complementar ou Lei Ordinária.