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Imunidades tributárias representam um dos pilares do...
Imunidades tributárias representam um dos pilares do sistema constitucional brasileiro, assegurando espaços de liberdade e proteção contra a tributação excessiva. Elas não são meras isenções, mas verdadeiras garantias constitucionais que preservam valores fundamentais, como a liberdade religiosa, a educação, a cultura e a livre manifestação do pensamento. Ao limitar a competência tributária, o Estado reconhece que certos bens e atividades transcendem a lógica arrecadatória, resguardando direitos e promovendo justiça fiscal. Com base nessas informações e nas limitações constitucionais e legais ao poder de tributar, assinale a opção correta.
A
A imunidade religiosa não abrange as organizações assistenciais e beneficentes das entidades religiosas.
B
Partidos políticos e suas fundações gozam de imunidade tributária apenas quanto ao imposto sobre renda, não abrangendo patrimônio nem serviços.
C
A imunidade tributária para livros, jornais e periódicos não se estende ao papel destinado à sua impressão.
D
Não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.
E
É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, sendo possível em relação aos tributos dos Municípios.