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À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e...
À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do disposto no CTN, assinale a opção correta, relativo à ordem preferência entre os entes públicos relativamente aos créditos concursais em caso de falência.
A
Não existe ordem de preferência entre entes públicos.
B
A ordem de preferência entre entes públicos disposta no CTN não é aceita pela jurisprudência do STF.
C
Embora o CTN não disponha sobre ordem de preferência entre entes públicos, a jurisprudência do STF entende que ela existe.
D
Tanto o CTN quanto a jurisprudência do STF admitem a existência de ordem de preferência entre entes públicos.
E
A jurisprudência do STF reconhece apenas a prioridade da União quanto ao direito de receber seus créditos, diversamente do disposto no CTN.