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No que tange a competência tributária e ao tributo examine as assertivas abaixo.I- A co...
No que tange a competência tributária e ao tributo examine as assertivas abaixo.
I- A competência tributária é absolutamente indelegável.
II- Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
III- É vedado ao Município cobrar IPTU sobre Casa de Umbanda.
É(são) CORRETA(S) a(s) assertiva(s) que se apresenta(m) em:
A
II e III apenas.
B
I, II e III.
C
I e II apenas.
D
I e III apenas.
E
II apenas.