Questões de Concurso sobre Características da Competência Tributária

Aquele ente federativo que recebeu do constituinte a competência tributária não pode renunciá-la

Os conceitos de competência tributária e de capacidade tributária confundem-se

A competência residual é aquela atribuída aos Estados e Municípios para instituir impostos e contribuições de seguridade social, que não estejam em sua competência privativa

O não-exercício da competência tributária faz com que o ente federativo perca o direito de exercê-la, podendo ser exercido por outra pessoa jurídica de direito público

os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

é facultado União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o estabelecimento de limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

em casos excepcionais, como guerra externa, ou sua iminência, poderá o município instituir empréstimos compulsórios.

constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

O conceito de mercadoria utilizado no ICMS pode ser ampliado pelo legislador estadual.

O conceito de serviço utilizado no ISS pode ser ampliado pelo legislador municipal.

O conceito de salário utilizado nas contribuições previdenciárias pode ser ampliado pelo Código Tributário Nacional.

O conceito de bem móvel utilizado no IPVA pode ser ampliado pelo legislador estadual.

O conceito de renda, que já foi regulamentado, pode ser modificado pelo legislador federal.

I, III e V.

I, III e IV.

II, III e V.

II, III, IV e V.

Caracteriza-se pelo fato de que cada pessoa política detém sua faixa tributária privativa, pois caso atue fora desta faixa o tributo será inconstitucional.

Não pode o ente renunciar à competência, no todo ou em parte.

Reforça a ideia de que a competência tributária não é patrimônio absoluto da pessoa política que a titulariza.

Seu não exercício não tira da pessoa política a faculdade de a qualquer dia criar o tributo.

A capacidade tributária ativa compreende funções de natureza administrativa e política, como as funções de arrecadar e fiscalizar tributos, atribuições que, igualmente à competência tributária, são indelegáveis.

Competência residual é aquela conferida à União para instituir, mediante lei complementar, outros impostos além daqueles expressamente autorizados pela Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados na Constituição.

A competência tributária é o poder de instituir, modificar e extinguir tributos, sendo uma obrigação do ente político competente criar o tributo que lhe foi conferido pela Constituição.

O lançamento tem a finalidade de calcular o montante do tributo devido, de modo que, quando o valor estiver expresso em moeda estrangeira, deverá ser feita a conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do ato de lançamento.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, não podendo ser ilidida por qualquer prova que o sujeito passivo tenha o interesse de produzir, uma vez que, após a inscrição, está encerrada a fase de apuração do valor devido.

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

A competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Exclusividade.

Indelegabilidade.

Cadubilidade.

Inalterabilidade.

fiscais, extrafiscais e parafiscais.

diretos e indiretos.

privativos, comuns e residuais.

reais e pessoais.

vinculados e não vinculados.

A competência tributária é o poder, conferido a determinado ente político, por lei complementar específica, para aumentar tributos.

Um ente federado pode delegar, por lei, a sua competência tributária a outro ente.

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

O não exercício da competência tributária por um ente defere competência a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a ela tenha atribuído.

Certo

Errado

Cabe a lei especial dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos, taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

é competência constitucional administrativa.

é conferida sempre em caráter exclusivo ou privativo a cada um dos entes federados.

é delegável, mediante lei complementar do ente detentor da competência constitucional.

não pode deixar de ser exercida pelo ente competente, sob pena de caracterizar renúncia de receita.

é indelegável e privativa dos entes políticos tributantes.