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Somente é lícita a delegação de competência tributária a...
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Q441414
Teclas de Atalhos
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Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.
Somente é lícita a delegação de competência tributária a pessoa jurídica de direito privado se a função ou encargo referir-se a arrecadação de tributos.
C
Certo
E
Errado