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Sobre a competência tributária prevista no CTN, assinale a...
Sobre a competência tributária prevista no CTN,
assinale a opção incorreta.
A
Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo
ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito
público pertencem à competência legislativa
daquela a que tenham sido atribuídos.
B
A competência tributária, salvo exceções, é
indelegável, podendo a atribuição das funções
de arrecadar ou fi scalizar tributos, ou de executar
leis, serviços, atos ou decisões administrativas
em matéria tributária, ser conferida de uma
pessoa jurídica de direito público a outra.
C
A atribuição da função de arrecadar ou fi scalizar
tributos, conferida por uma pessoa jurídica de
direito público a outra, pode ser revogada, a
qualquer tempo e unilateralmente, pela pessoa
que a tenha conferido.
D
A atribuição das funções de arrecadar tributos
pode ser cometida a pessoas jurídicas de direito
privado.
E
A atribuição das funções de executar leis,
serviços, atos ou decisões administrativas em
matéria tributária, conferida por uma pessoa
jurídica de direito público a outra, também confere
as garantias e os privilégios processuais que
competem à pessoa jurídica de direito público
que a cometeu.