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Norma complementar nacional pode restringir o exercício da...
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Q3560615
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir, acerca das competências tributárias e das repartições de receitas, com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF.
Norma complementar nacional pode restringir o exercício da competência tributária dos estados.
C
Certo
E
Errado