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A Lei nº 5172/66 dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de...
A Lei nº 5172/66 dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário. Acerca da competência tributária, assinale a alternativa correta.
A
O não exercício da competência tributária defere a pessoa jurídica de direito público daquela que a Constituição tenha atribuído.
B
A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência executiva, ressalvadas as limitações expressas em leis orgânicas.
C
Os tributos cuja arrecadação seja distribuída a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa a que tenham sido atribuídos.
D
Constitui a delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
E
É indelegável a competência tributária, não podendo ser revogada por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público a que tenha conferido.