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Para a implementação correta de um tributo, o Município precisa observar um conjunto no...
Para a implementação correta de um tributo, o Município precisa observar um conjunto normativo integrado e extenso. Assim, ao analisar as disposições sobre o tema “legislação tributária” contidas no Código Tributário Nacional e no Código Tributário Municipal, verifica-se que num contexto geral a municipalidade deve estar atenta para normas constitucionais, normas provenientes de tratados ou convenções internacionais, leis e decretos e uma série de normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Constitui exemplo de norma complementar, exceto:
A
Os convênios que o Município celebra com entidades e órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou de outros Municípios.
B
As leis complementares municipais que versem sobre matéria tributária.
C
As portarias, as instruções, avisos, ordens de serviços e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
D
As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
E
As decisões dos órgãos competentes das instâncias administrativas.