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I. Na falta de lei complementar que contenha normas gerais da União, os Estados poderão...
I. Na falta de lei complementar que contenha normas gerais da União, os Estados poderão editar leis que contenham normas gerais próprias, em se tratando de impostos estaduais. | PORQUE | II. Os Estados possuem competência legislativa plena. |
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
A
A primeira proposição está correta e a segunda proposi-ção está incorreta.
B
A primeira proposição está incorreta e a segunda propo-sição está correta.
C
As duas proposições estão corretas e a segunda é justifi-cativa da primeira.
D
As duas proposições estão corretas, mas a segunda não justifica a primeira.
E
Nenhuma das proposições está correta.