Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Leia o relato de caso hipotético a seguir.O Município Z, a pretexto de aumentar o ingre...
Leia o relato de caso hipotético a seguir.
O Município Z, a pretexto de aumentar o ingresso de receitas tributárias, instituiu imposto não previsto no texto constitucional. O imposto foi criado por lei complementar e tem por fato gerador a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados. |
De acordo com o caso hipotético, o Município Z
A
não pode instituir novo imposto que tenha por fato gerador a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados, vez que estaria invadindo a competência tributária do ente estadual.
B
constitucionalmente tem autorização para instituir novos impostos mediante lei complementar.
C
pode instituir novo imposto se houver previsão de competência tributária residual em sua Lei Orgânica.
D
constitucionalmente não tem autorização para o exercício da competência tributária residual.