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Com base no Código Tributário Nacional, determinada pessoa jurídica de direito público ...
Ano:
2026
Banca:
Instituto IACP
Com base no Código Tributário Nacional, determinada pessoa jurídica de direito público recebeu de outro ente a atribuição para arrecadar e fiscalizar tributos, bem como executar atos administrativos em matéria tributária. Posteriormente, discutiu-se se tal atribuição equivaleria à transferência da própria competência tributária. Assinale a alternativa CORRETA.
A
A competência tributária pode ser delegada integralmente quando houver interesse comum entre os entes públicos.
B
A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos não afasta a indelegabilidade da competência tributária.
C
A competência tributária passa ao ente que arrecada o tributo quando a receita for destinada parcialmente a ele.
D
O não exercício da competência tributária transfere sua titularidade à pessoa jurídica de direito público que realizar a fiscalização.
E
O encargo de arrecadar tributos conferido a pessoa de direito privado constitui delegação de competência tributária.