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Questões de Concurso sobre Bitributação e Bis in idem
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Acerca da distinção doutrinária e jurisprudencial entre bitributação e bis in idem, bem como entre extrafiscalidade e parafiscalidade, é correto afirmar:
A
configura bis in idem a exigência, por dois entes federativos distintos, de tributos sobre o mesmo fato gerador do mesmo contribuinte, ao passo que a bitributação pressupõe a atuação de um único ente tributante.
B
ocorre bis in idem quando o mesmo ente tributante institui mais de um tributo sobre o mesmo fato gerador, ao passo que a bitributação envolve a exigência por entes tributantes distintos, sendo esta, em regra, vedada, salvo hipóteses como a do imposto extraordinário de guerra.
C
na extrafiscalidade, a finalidade precípua do tributo é a arrecadação de recursos para os cofres públicos, figurando a intervenção sobre comportamentos econômicos e sociais como mero efeito secundário e acidental.
D
a parafiscalidade caracteriza-se pela delegação da própria competência tributária a terceiro, que passa a deter o poder de instituir o tributo e a dele dispor livremente.
E
tanto o bis in idem quanto a bitributação são vedados pelo ordenamento jurídico por implicarem dupla incidência tributária sobre um mesmo fato gerador.
Analise os conceitos tributários relacionados à duplicidade de tributação, considerando os fundamentos constitucionais e legais que regem o sistema tributário brasileiro:
I - A Constituição Federal admite, em situações excepcionais de conflito externo, a instituição de impostos extraordinários que podem ser criados temporariamente, conforme preconizado no Art. 154, visando atender necessidades emergenciais durante períodos de guerra.
II - Bitributação configura-se quando diferentes entes federativos aplicam gravames tributários idênticos sobre um mesmo fato gerador, caracterizando uma sobreposição de competências fiscais.
III - O bis in idem representa a tributação repetida por um mesmo ente federativo sobre idêntica base econômica, sendo sempre permitido independentemente de autorização constitucional.
IV - Uma situação exemplificativa de bitributação ocorre quando duas municipalidades buscam cobrar Imposto Sobre Serviços (ISS) relativo a um único serviço prestado, incidindo duplamente sobre o mesmo fato tributável.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
No sistema tributário, a sobreposição de encargos pode ocorrer de diferentes formas. É essencial diferenciar a bitributação do 'bis in idem' para a correta aplicação das normas de competência. Analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
(__)A bitributação ocorre quando dois ou mais entes tributantes distintos exigem tributos sobre o mesmo fato gerador, o que é vedado, salvo exceções constitucionais (ex: iminência de guerra externa).
(__)O 'bis in idem' caracteriza-se quando o mesmo ente tributante exige o mesmo tributo ou tributos diferentes sobre o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo.
(__)A bitributação é sempre permitida se autorizada por Lei Complementar, independentemente da previsão constitucional.
(__)O 'bis in idem' é sempre inconstitucional, não havendo nenhuma hipótese em que a Constituição autorize a União a tributar duplamente a mesma base econômica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, V, F.
B
F, F, V, V.
C
V, V, F, F.
D
F, V, F, V.
E
V, V, V, F.
Sobre a Bitributação, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:
A
É permitida a bitributação em caso iminente de guerra externa, permitindo que o governo federal institua impostos extraordinários.
B
Um exemplo de bitributação é a cobrança de IPTU em um endereço limítrofe de municípios.
C
Ocorre quando dois entes diferentes realizam cobrança de um tributo pelo mesmo fato gerador.
D
Ocorre quando uma pessoa jurídica de direito público tributa mais de uma vez o mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador.
Analise as afirmativas a seguir:
I- Nos casos em que a mesma situação é definida na lei como fato gerador de mais de uma incidência tributária, aparecem no mundo os fenômenos do bis in idem ou da bitributação.
II- O princípio da noventena estabelece que os tributos só podem ser exigidos 90 dias após a aprovação da lei que os criou ou aumentou, sem exceção.
III- A constituição do crédito tributário tem como principal efeito tornar liquida, certa e exigível a obrigação já existente.
Assinale as alternativas CORRETAS:
A
I e II
B
II e III.
C
I e III.
D
Apenas a alternativa II.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
No Direito Tributário, os conceitos de "bis in idem" e "bitributação" são frequentemente discutidos no contexto da limitação do poder de tributar. Considerando esses conceitos, assinale a alternativa CORRETA:
A
Ocorre bitributação quando o mesmo ente tributante edita diversas leis instituindo múltiplas exigências tributárias, decorrentes do mesmo fato gerador.
B
A Bitributação ocorre quando o mesmo ente federativo cobra o mesmo tributo sobre um mesmo fato gerador, porém em exercícios fiscais diferentes.
C
Ocorre bis in idem quando o mesmo ente tributante edita diversas leis instituindo múltiplas exigências tributárias, decorrentes do mesmo fato gerador.
D
Ocorre bis in idem quando entes tributantes diversos exigem do mesmo sujeito passivo tributos decorrentes do mesmo fato gerador.
A bitributação e o bis in idem são conceitos distintos no direito tributário brasileiro frequentemente discutidos no contexto das obrigações tributárias e das limitações ao poder de tributar, envolvendo diferentes entes e formas de cobrança fiscal. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A bitributação ocorre quando a União cobra um imposto e, posteriormente, o município cobra outro tributo sobre o mesmo fato gerador.
(__)O bis in idem pode ocorrer quando o mesmo ente tributante, como a União, impõe diferentes tributos, como PIS e COFINS, sobre a mesma base de cálculo.
(__)A Constituição Federal proíbe a bitributação, mas admite, em situações excepcionais, a instituição de impostos extraordinários pela União, em caso de guerra externa, ainda que já exista tributação sobre o mesmo fato gerador.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
A
V − V − F.
B
F − F − V.
C
F − V − F.
D
F − V − V.
Sobre fato gerador, bitributação e bis in idem, de acordo com a legislação tributária em vigor, marque a alternativa correta:
A
A vedação à bitributação e ao bis in idem se restringe apenas às taxas entre si, tendo em vista que sobre um mesmo serviço não podem incidir duas ou mais taxas diferentes, portanto, autorizadas quando disser respeito aos impostos;
B
Bitributação ocorre quando dois entes da federação instituem tributo sobre o mesmo fato gerador;
C
O bis in idem ocorre quando dois entes da federação instituem tributo sobre o mesmo fato gerador;
D
O fato gerador da obrigação tributária acessória é situação definida na lei tributária necessária e suficiente à geração da correspondente obrigação de pagar;
Identifique as lacunas utilizando: (1) Bitributação (2) Bis in idem
(___) ocorre quando duas pessoas de direito público tributam o mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador.
(___) ocorre quando uma pessoa jurídica de direito público tributa mais de uma vez o mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador.
(___) ocorre quando o mesmo ente tributante edita diversas leis instituindo múltiplas exigências tributárias, decorrentes do mesmo fato gerador.
Assinale a sequência correta:
A
1/2/2
B
2/1/1
C
1/2/1
D
2/1/2
Recentemente, o Brasil firmou alguns acordos com Singapura, Suíça e Emirados Árabes Unidos com o objetivo de evitar a dupla tributação.
Sobre os acordos que visam evitar a dupla tributação, analise as afirmativas a seguir.
I. A execução dos acordos e a sua incorporação à ordem jurídica interna depende do Congresso Nacional, que resolve, definitivamente, mediante decreto legislativo, sobre tratados, acordos ou atos internacionais, e do Presidente da República, que, além de poder celebrar esses atos, também dispõe da competência para promulgá-los mediante decreto.
II. O Brasil adota, em sua política de negociação de tratados contra a dupla tributação, a Convenção Modelo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”), na qual é membro.
III. Os acordos para evitar a dupla tributação são instrumentos de Direito Internacional Público, firmados entre Brasil e outros Estados soberanos, para evitar ou mitigar os efeitos da bitributação por meio de concessões mútuas.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto é considerada inconstitucional, por caracterizar bis in idem.
C
Certo
E
Errado
A principal distinção entre bis in idem e bitributação é que, no caso da bitributação, a dupla tributação é estabelecida por um mesmo ente político, ao passo que, no caso do bis in idem, ela é estabelecida por entes federativos diferentes.
C
Certo
E
Errado
O fenômeno da bitributação impede que
A
Estados-nações diversos instituam tributo sobre o mesmo fato gerador e sobre a mesma base de cálculo.
B
entes tributantes diversos exijam tributos com o mesmo fato gerador.
C
duas espécies tributárias incidam, por exemplo, sobre o lucro das empresas.
D
o mesmo ente tributante institua dois tributos com mesmo fato gerador.
E
entes tributantes diversos exijam tributos com a mesma base de cálculo.
Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, quanto às taxas, analisar os itens abaixo:
I. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
II. A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto e ser calculada em função do capital das empresas.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
O “bis in idem” ocorre quando o mesmo ente competente para instituir tributo relativo a determinado fato gerador edita mais de uma lei instituindo tributos decorrentes do mesmo fato gerador. Nesse sentido, a União:
A
Não pode utilizar da sua competência tributária residual para criar novos impostos que já se encontrem na sua competência.
B
Pode utilizar da sua competência tributária residual para criar uma nova contribuição social, mesmo que já se encontre na sua competência.
C
Pode utilizar da sua competência tributária residual para criar um novo imposto, mesmo que já se encontre na sua competência.
D
Não pode utilizar da sua competência tributária residual para criar novos impostos ou contribuição sindical, encontrando-se ou não na sua competência.
Sobre o Bis In Idem; marque a alternativa correta:
A
consiste na dispensa de tributo por meio de lei, realizada pelo ente federativo competente para instituí-lo.
B
refere-se ao caso em que mais de um ente federativo cobrando sobre o mesmo fato jurídico tributário.
C
consiste na hipótese em que o mesmo ente federativo cobra duas vezes sobre o mesmo fato.
D
consiste na ocultação ou omissão de valores financeiros na hora de declarar ganhos às autoridades fiscais, com o objetivo de pagar menos impostos.
Imposto e contribuição são espécies tributárias distintas previstas na legislação tributária nacional, contudo pode ocorrer o caso de haver a mesma base de cálculo e fato gerador como ocorre com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), sobre esse assunto é CORRETO afirmar que:
A
No caso do IRPJ e CSLL ocorre a bitributação por possuírem a mesma regra matriz de incidência tributária, denominado de bis in idem, o que é considerado inconstitucional e ilegal na jurisprudência pátria, imputando ao contribuinte requerer judicialmente a sua não incidência e restituição do recolhimento a maior.
B
Não há ocorrência de bitributação no caso do IRPJ e CSLL, pois a contribuição possui destinação vinculada, o que não ocorre no imposto.
C
A regra matriz de incidência tributária é uma ferramenta didática que possui o intuito de identificar e individualizar a incidência tributária, com os seus critérios antecedentes e consequentes para evitar a ocorrência da bitributação como no caso do IRPJ e CSLL, pois ambos possuem destinação estritamente vinculada.
D
O IRPJ e CSLL são tributos exclusivos das empresas optantes pelo lucro real, que antecipam seu recolhimento com base em estimativas mensais calculadas sobre percentuais de presunção do lucro sobre a receita líquida. Apesar de haver a mesma incidência a CSLL por ser uma contribuição possui destinação vinculada diferente do imposto que a Administração Pública pode atribuir a sua arrecadação aonde entender necessário.
E
Não há bitributação no caso da CSLL e IRPJ, pois os tributos possuem regra matriz de incidência tributária totalmente distintas.
De acordo com os princípios gerais do sistema tributário nacional previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Os Municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
B
As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
C
Obrigação, lançamento e crédito são institutos jurídicos sinônimos.
D
Os Estados não poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à instituição e cobrança de espécies tributárias e não tributárias.
A
As multas por exercício irregular de atividade comercial não se confundem com tributos, mas sua cobrança deverá observar as normas da execução fiscal.
B
Segundo o mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, o pedágio não possui natureza jurídica de taxa.
C
É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos.
D
A competência para instituir tributos é indelegável, embora seja delegável as funções fiscalizatórias e de lançamento, por exemplo.
E
Ocorre bis in idem quando mais de um ente da federação tributa o mesmo contribuinte pelo mesmo fato gerador.
Considere:
I. Há bis in idem quando uma pessoa jurídica de direito público tributa mais de uma vez o mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador.
II. Ocorre bitributação quando duas pessoas de direito público tributam o mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador.
III. Haverá inconstitucionalidade ainda que a bitributação esteja prevista no próprio texto constitucional.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e III.
E
I.
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