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Questões de Concurso sobre Bitributação e Bis in idem
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O tema orçamento e tributos enseja debates homéricos, seja na esfera política, jurídica, empresarial, e pessoal de cada cidadão brasileiro. Em tempos de crise, apresenta-se como grande desafio para os gestores públicos o dever de equalizar as contas e a tarefa de aumentar a arrecadação. Diante disso, à luz das regras constitucionais sobre tributação e orçamento,
A
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios caberão a instituição de impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; e CPMF, decorrente das movimentações financeiras.
B
ao Município compete, como regra geral, instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, que poderão ter alíquotas diferentes em razão do valor do imóvel, e ser progressivo de acordo com a localização e o uso do imóvel.
C
à lei ordinária federal cabe o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
D
à União é vedado instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e também lhe é vedado tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
A que se refere o termo bitributação? Assinale a alternativa que apresenta a resposta CORRETA.
A
O fato jurídico ser tributado pelo município.
B
Significa a possibilidade de um mesmo fato jurídico ser tributado por mais de uma pessoa.
C
Um fato jurídico não ser tributado por dois anos consecutivos.
D
O mesmo fato jurídico ser tributado mais de uma vez pela mesma pessoa política.
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
O prefeito da cidade de Barro Seco, com a finalidade de proteger seu comércio local, insitui um tributo, do tipo taxa, com alíquota de 30% sobre o valor de todos os produtos comercializados, cuja procedência seja de outras cidades. Acerca do fato descrito, assinale a alternativa correta.
A
O tributo instituído é legal, visto que a Constituição Federal permite que os Municípios também criem tributos, do tipo Impostos.
B
O tributo é ilegal, visto que a Constituição Federal não permite que os Municípios criem tributos, do tipo Impostos.
C
O tributo instituído é legal, visto que a Constituição Federal permite que tributos, do tipo Impostos, sejam criados com a finalidade extrafiscal de proteção da empresa local.
D
O tributo é ilegal, visto que a Constituição Federal não permite que os entes políticos criem taxas com a mesma base de cálculo de impostos.
E
O tributo é legal, visto que o Município tem competência para criar taxas com poder de polícia.
Analise as assertivas sobre tratamento normativo dos impostos e assinale a alternativa CORRETA.
A
Imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que decorre de atividade estatal específica.
B
Será válida a incidência concomitante de dois impostos diferentes em uma mesma situação de fato, desde que tenham hipóteses de incidências específicas e distintas.
C
Os impostos, para integrarem o sistema tributário nacional, devem estar disciplinados na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.
D
O imposto instituído por um ente federativo deverá ser cobrado e fiscalizado pelo próprio ente federativo.
E
A lei que criar um imposto não poderá se utilizar de conceitos jurídicos próprios, restringindo, para fins tributários, definições legais contidas em outras leis.
A Administração Pública Tributária do Município X e a Administração Pública Tributária do Município Y efetuam o lançamento do ISS sobre a mesma prestação de serviço, relativa ao mesmo sujeito passivo da respectiva obrigação tributária.
Essa cobrança configura-se como um(a)
A
bis in idem
B
elusão
C
elisão
D
evasão
E
bitributação
Segundo a Constituição Federal, extraordinariamente pode ocorrer que uma mesma hipótese de incidência configure fato gerador de dois impostos distintos.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
A FUNCAP contratou, mediante contrato de prestação de serviços, uma equipe de artistas para animar uma festa comemorativa do dia das crianças, realizada em uma de suas unidades.
Nessa situação, não podem incidir simultaneamente ISS e IR sobre a remuneração paga aos artistas, pois, na medida em que ambos esses tributos são impostos municipais, ocorreria bitributação.
C
Certo
E
Errado
Não há bitributação no fato de a União e o estado cobrarem taxas ao mesmo contribuinte, sobre o mesmo fato econômico, relativamente ao poder de polícia exercido por cada um deles no desempenho de suas competências político-administrativas.
C
Certo
E
Errado
O fenômeno do bis in idem é encontrado quando
a
o mesmo fato jurídico vem a ser tributado por duas ou mais pessoas políticas.
b
dois ou mais fatos jurídicos são tributados por duas ou mais pessoas políticas.
c
dois ou mais fatos jurídicos são tributados pela mesma pessoa política.
d
o mesmo fato jurídico vem a ser tributado duas ou mais vezes pela mesma pessoa política.
e
o fato jurídico vem a ser tributado por pessoa jurídica de direito privado.
Os acordos sobre dupla tributação internacional, como todos os tratados que requerem aprovação congressional, começam a vigorar no ordenamento jurídico interno brasileiro
A
com a aprovação do projeto de acordo internacional pelo Congresso Nacional, que o faz por meio de decreto legislativo.
B
com o início da vigência dos decretos que os promulgaram.
C
com a troca dos instrumentos de ratificação.
D
com a assinatura do projeto de acordo internacional.
E
com a rubrica do texto convencional, feita pelos chefes das delegações nacionais.
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