A Administração Pública Tributária do Município X e a Administração Pública Tributária do Município Y efetuam o lançamento do ISS sobre a mesma prestação de serviço, relativa ao mesmo sujeito passivo da respectiva obrigação tributária. Essa cobrança configura-se como um(a) A Administração Pública Tributária do Município X e a Administração Pública Tributária do Município Y efetuam o lançamento do ISS sobre a mesma prestação de serviço, relativa ao mesmo sujeito passivo da respectiva obrigação tributária. Essa cobrança configura-se como um(a)

A Administração Pública Tributária do Município X e a...

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Q711430

Direito Tributário Bitributação e Bis in idem

Ano: 2012

Prova: CESGRANRIO - EPE - Advogado - 2012

A Administração Pública Tributária do Município X e a Administração Pública Tributária do Município Y efetuam o lançamento do ISS sobre a mesma prestação de serviço, relativa ao mesmo sujeito passivo da respectiva obrigação tributária.

Essa cobrança configura-se como um(a)

A

bis in idem

B

elusão

C

elisão

D

evasão

E

bitributação

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