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Analise as afirmativas a seguir: I- Nos casos em que a mesma situação é definida na lei...
Analise as afirmativas a seguir:
I- Nos casos em que a mesma situação é definida na lei como fato gerador de mais de uma incidência tributária, aparecem no mundo os fenômenos do bis in idem ou da bitributação.
II- O princípio da noventena estabelece que os tributos só podem ser exigidos 90 dias após a aprovação da lei que os criou ou aumentou, sem exceção.
III- A constituição do crédito tributário tem como principal efeito tornar liquida, certa e exigível a obrigação já existente.
Assinale as alternativas CORRETAS:
A
I e II
B
II e III.
C
I e III.
D
Apenas a alternativa II.
E
Todas as afirmativas estão corretas.