Questões de Concurso sobre Conceitos básicos sobre Direito Tributário

Certo

Errado

a capacidade tributária ativa.

o poder tributário.

a competência tributária.

a soberania tributária.

a autonomia tributária.

taxas que remuneram o serviço público notarial e de registro.

impostos.

valores devidos aos oficiais e tabeliães em virtude da prestação do serviço notarial e de registro.

custas fixadas em lei e devidas ao Estado em virtude do exercício do serviço notarial e de registro, devidas pelo oficial e pelo tabelião.

contribuição social devida à União em virtude do exercício do serviço notarial e de registro prestado pelo titular.

os acréscimos moratórios

a declaração de concordância

o rito de inscrição e cobrança

o valor do tributo

fato gerador foi conceito eleito pelo constituinte originário para distribuir as materialidades dos impostos entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

No Brasil, é expressão consagrada, largamente utilizada pelo legislador, e remonta à publicação da tradução de artigo do jurista Gaston Jèze, em 1945, significando a legislação que cria tributos e os fatos econômicos que farão surgir a obrigação tributária;

é expressão criticada por parte da doutrina especializada, por ser utilizada pelo legislador quer para se referir à norma tributária, quer para se referir aos fatos ocorridos no mundo fenomênico, o que pode dificultar sua compreensão. Nesses termos, pode ser substituída por hipótese de incidência tributária e fato imponível;

fato gerador, como norma tributária, refere-se aos acontecimentos econômicos, escolhidos pelo legislador, que poderão fazer surgir a obrigação tributária;

como norma geral, a legislação que definir juridicamente fato gerador pode ser veiculada por medida provisória que, acolhida pelo Congresso Nacional, vinculará todos os entes tributantes.

Os tributos são prestações pecuniárias instituídas por lei // Eles decorrem de atividade administrativa discricionária do Estado, no exercício do jus imperii.

Os tributos, para serem criados, decorrem de lei específica // Os impostos, espécie de tributos, quando regulatórios, prescindem de lei para serem criados.

Os tributos são prestações pecuniárias instituídos por lei específica // Eles não têm natureza de sanção de ato ilícito.

Os tributos decorrem da necessidade do Estado em prestar serviços públicos e realizar obras públicas relevantes // Eles constituem receita originária do Estado.

Os tributos têm missão constitucional exclusiva de obtenção de receita para o ente tributante competente para a sua criação // Eles são decorrentes de atividade legislativa vinculada.

considerado uma fonte de receita originária por parte do ente tributante.

toda prestação pecuniária compulsória cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

toda prestação pecuniária cobrada mediante atividade administrativa discricionária instituída em lei.

toda prestação pecuniária referente a sanção pela prática de ato ilícito e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

toda prestação pecuniária que o contribuinte faz ao ente tributante de forma facultativa.

desde o momento em que esteja constituída, nos termos do direito aplicável.

desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

a partir do momento em que a lei instituidora do tributo entrar em vigor.

a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que ocorra a publicação da lei determinante do fato gerador da respectiva obrigação.

que a pessoa jurídica optante pelo lucro real que mantiver Programa de Alimentação do Trabalhador aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego poderá, na apuração do IRPJ (anual, trimestral e mensal), deduzir dele o valor de 15% sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração, respeitando o limite de 4% do IRPJ calculado à alíquota de 15%.

que os incentivos fiscais poderão ser considerados como deduções ao IRPJ devido apenas pelas empresas optantes pelo lucro real.

que salvo autorização expressa em lei, o benefício fiscal da depreciação acelerada incentivada não poderá ser usufruído cumulativamente com outros idênticos exceto a depreciação acelerada em função dos turnos de trabalho.

que as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real poderão deduzir do IRPJ devido o valor de 15% sobre o total das doações efetuadas ao fundo nacional do idoso, incorridos no período de apuração, limitado a 1% do IRPJ calculado à alíquota de 15%.

todo ato judicial impositivo de pagamento de determinado tributo, cuja sentença tem força erga omnes e cujo recurso não tem efeito suspensivo.

todo ato judicial impositivo de pagamento de determinado tributo, cuja sentença tem força apenas contra o sujeito passivo devidamente identificado na sentença, o que permite o exercício do contraditório e ampla defesa.

o ato privativo de autoridade administrativa tendente constituir o crédito tributário desde que verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinação da matéria tributária, identificação do sujeito passivo, valor do tributo e, se necessário, a proposição de penalidade cabível.

o ato administrativo complexo ou composto que verifique a incidência do fato gerador e do valor do imposto sem que haja necessidade de identificação de plano do sujeito passivo nem do estabelecimento de penalidade cabível.

Em que pese o CTN indicar que existem apenas três espécies de tributo, o STF consagrou o entendimento de que o sistema tributário nacional abrange os impostos, taxas, contribuições de melhorias, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais e especiais.

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência e, neste último caso, a devolução do valor arrecadado poderá ser feita em títulos da dívida pública.

Imposto consiste em tributo cujo fato gerador representa situação que depende de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte.

A contribuição de melhoria, cujo fato gerador é o gasto público com obra realizada nas proximidades do imóvel, pode ser instituída pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios.

O serviço de iluminação pública, dada a sua natureza jurídica, deve ser remunerado mediante taxa instituída pelo município ou pelo DF, observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

Dívida ativa.

Cadastro mobiliário.

Limitações constitucionais.

Direito tributário.

Modalidades tributárias.

Cobrança;

Taxa;

Imposto;

Anistia;

Prescrição.

Certo

Errado

não poderão ter base de cálculo própria de impostos, mas é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

há três subespécies de taxas: de serviço público específico e divisível, de exercício de poder de polícia e de uso de bem público.

o exercício do poder de polícia que enseja a instituição e cobrança de taxa é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente necessariamente à segurança pública.

os serviços públicos, para ensejarem a instituição e cobrança de taxa, devem ser específicos, assim considerados os que têm denominação própria e que são prestados por órgão especialmente criado para tanto.

I, II, III e IV.

I, II e IV, apenas.

I e III, apenas.

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

É inexigivel a cobrança da contribuição por incidir o art. 154, I. da Carta Magna;

É indevida a cobrança da contribuição porquanto haveria bitributação;

Tratando-se de contribuição, a Constituição não proibe a coincidência da sua base de cálculo com a do imposto, o que é vedado relativamente ás taxas;

Mesmo as contribuições criadas na forma do § 4° , do art. 195, da Constituição Federal, podem ter fato gerador e base de cálculo próprios das contribuições existentes, quando a União obedece à regra da competência residual.