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Questões de Concurso sobre Conceitos básicos sobre Direito Tributário
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A definição de tributo depende da destinação legal do produto de sua arrecadação.
C
Certo
E
Errado
O art. 5º do Código Tributário Nacional determina que os tributos se dividem em:
A
impostos, taxas e contribuições de melhoria.
B
impostos, taxas, contribuições sociais e contribuições de melhoria.
C
impostos, taxas, contribuições sociais, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.
D
impostos, taxas, contribuições sociais e empréstimos compulsórios.
E
impostos, contribuições sociais, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.
Sobre o conceito legal de tributo, descrito no art. 3o do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
A
Pode ser considerado sanção por ato ilícito, como na hipótese de exigência de imposto de importação em razão de crime de contrabando.
B
Na hipótese de lançamento por homologação, como é o caso do imposto sobre propriedade territorial urbana, não é a autoridade administrativa plenamente vinculada quem realiza o lançamento tributário.
C
Admite como forma de pagamento a entrega de coisa, como, por exemplo, parte da produção de uma indústria para pagamento de imposto sobre produto industrializado.
D
Via de regra é instituído mediante lei, mas a Constituição Federal prevê exceções.
E
É prestação pecuniária voluntária prestada pelo contribuinte, nas hipóteses de tributos com lançamento por homologação.
Entende-se por tributos diretos aqueles que:
A
são compensados com outros tributos da mesma ordem.
B
recaem definitivamente sobre o contribuinte ligado ao fato gerador.
C
incidem sobre o fato gerador de qualquer operação comercial.
D
incidem na cadeia em todas as operações do mesmo tipo.
E
incidem de forma única e definitiva sobre o objeto das operações.
Considere que Tenório tenha sido compelido a efetuar o pagamento de multa por não ter entregado a declaração de imposto de renda no tempo devido. Nesse caso, Tenório não pode ser considerado sujeito passivo de obrigação tributária, pois penalidade pecuniária não é tributo.
C
Certo
E
Errado
Sobre o conceito de tributo, é correto afirmar que
A
corresponde à prestação pecuniária que constitui sanção de ato ilícito.
B
sua natureza jurídica específica é determinada pela denominação e demais características formais adotadas em lei.
C
sua natureza jurídica específica é determinada pela destinação legal do produto de sua arrecadação.
D
é instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
E
o fato gerador da respectiva obrigação é irrelevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo.
Em conformidade com o código tributário nacional, os tributos somente podem ser pagos em espécie.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos tributos e suas espécies, assinale a opção correta.
A
O fato gerador de um tributo não pode decorrer de circunstância ilícita.
B
Para determinação da natureza jurídica do tributo, é essencial a destinação legal do produto da arrecadação.
C
Excepcionalmente é admitido no direito brasileiro o tributo in labore nas contribuições de melhoria quando a obra pública for realizada pelo próprio sujeito passivo tributário.
D
O tributo denominado taxa, quando cobrado em razão de serviço público específico e divisível, pode receber a denominação de tarifa pública.
E
O tributo tem função extrafiscal quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, não se limitando apenas à simples arrecadação de recursos financeiros.
Para uma obrigação ser tributo, é indispensável que seja cobrada por entes públicos ou por suas autarquias.
C
Certo
E
Errado
As espécies tributárias se distinguem, originariamente, a partir de seu fato gerador. Todavia, com o advento das contribuições de mesmo fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, o texto constitucional inaugurou novo critério de distinção, de natureza jurídica específica, para os impostos e as contribuições sociais.
C
Certo
E
Errado
Considere que uma obrigação pecuniária compulsória tenha sido instituída por meio de medida provisória. Nesse caso, é correto afirmar que a referida obrigação não é um tributo.
C
Certo
E
Errado
Os recursos auferidos em decorrência do empréstimo público integram, de forma permanente, o patrimônio do estado do Rio Grande do Norte.
C
Certo
E
Errado
Receita derivada instituída pelas Entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades. Trata-se da definição de
A
tributo.
B
dívida ativa.
C
dívida pública.
D
operação de crédito.
E
financiamento da dívida mobiliária.
Ano:
2007
É correto afirmar que não se incluem na classificação como espécies tributárias
A
os impostos, as taxas e os empréstimos compulsórios.
B
as taxas e as contribuições sociais.
C
os impostos e a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
D
o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Dos itens abaixo, indique aquele que não integra, nos termos do Código Tributário Nacional, o conceito de tributo:
A
Prestação pecuniária compulsória
B
Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C
Que se constitua sanção de ato ilícito.
D
Cobrada em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
E
Instituída em lei.
Em relação à definição de tributo estabelecida no artigo 3º do CTN: "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa.", é INCORRETO afirmar que:
A
o conceito quis explicitar o caráter pecuniário da prestação tributária;
B
a definição indicou a compulsoriedade dessa prestação, idéia com a qual o CTN buscou evidenciar que o dever jurídico de prestar o tributo é imposto pela lei;
C
o conceito mostra a natureza não sancionatória de ilicitude;
D
a definição explicita a origem legal do tributo, como prestação instituída em lei;
E
o conceito inclui na noção de tributo certas prestações também criadas por lei, como as multas por infração de disposições legais.
Conforme prescrito no CTN, tributo é:
A
toda prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B
toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C
toda prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa não vinculada.
D
prestação pecuniária compulsória, em moeda, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída na Constituição e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
E
prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato lícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa não vinculada.
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
A
a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.
B
a denominação e características informais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.
C
a denominação e demais características informais adotadas pela lei complementar e a destinação legal do produto apreendido.
D
as características formais adotadas pela lei e sua funcionalidade e a destinação legal do produto arrecadado.
E
a denominação e demais características legais e a destinação do produto apreendido.
Conforme o artigo 3º do Código Tributário Nacional, tributo:
A
é a prestação pecuniária postulada pelo ente político de forma aleatória.
B
não constitui sanção por ato ilícito.
C
não precisa ser instituído por legislação específica.
D
tem sua cobrança exercida de acordo com a necessidade de cada ente político e não por meios administrativos.
O IPI é um tributo não-vinculado, da competência da União, e:
A
será seletivo em função da essencialidade do produto; será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores e não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
B
será seletivo em função da essencialidade do produto; será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores e não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
C
será seletivo em função da essencialidade do produto; será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores e incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
D
será progressivo em função da seletividade do produto; será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores e não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
E
será progressivo em função da essencialidade do produto; será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores e incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
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