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Questões de Concurso sobre Conceitos básicos sobre Direito Tributário
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Ano:
2003
O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade
estatal específica, relativa ao contribuinte denomina-se de:
A
tarifa;
B
taxa;
C
contribuição de melhoria;
D
contribuição parafiscal;
E
imposto.
Uma das características que fazem parte da essência dos
impostos é sua não-vinculação. Apesar de esse ser um
princípio constitucional, é admissível a vinculação de sua
receita para realização de atividades da administração
tributária.
C
Certo
E
Errado
Tributo, nos termos do CTN, é toda prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C
Certo
E
Errado
O texto abaixo sobre substituição tributária é reprodução do § 7º do art. 150 da Constituição Federal. Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas do texto.
"_____[I]______ poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de _____[II]_____ pelo pagamento _______[III]_____, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso ______[IV]_______ o fato gerador presumido."
A
[I] A lei...[II] responsável...[III] de impostos ou contribuição...[IV] não se realize
B
[I] A legislação tributária...[II] substituto tributário...[ III] de tributos...[IV] não ocorra
C
[I] Resolução do CONFAZ...[II] responsável...[ III] do ICMS...[IV] se efetive
D
[I] Somente lei complementar...[II] substituto tributário...[III] do ICMS...[IV] não se materialize
E
[I] Medida Provisória...[II] substituto legal...[III] de impostos e contribuições...[IV] ocorra
Para ser caracterizado como tal, o estabelecimento industrial deve
A
estar estabelecido em local apropriado, ou seja, na área industrial do município.
B
exercer uma, ou mais, das operações a seguir: transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou recondicionamento e renovação ou restauração, e que destas operações resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero
C
revender produtos industrializados por terceiros, na condição de estabelecimento atacadista.
D
somente elaborar produtos com alíquota do IPI superior a 0% (zero por cento).
E
importar produtos industrializados diretamente do exterior e dê saída a tais produtos.
É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
C
Certo
E
Errado
Avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale
a opção que corresponde à resposta correta:
I. o Direito Tributário, como ramo autônomo do
Direito, possui institutos, conceitos, formas e
princípios específicos, que lhe permitem solucionar
as suas questões por intermédio de
seus próprios meios, não necessitando, portanto,
de socorrer-se de figuras alheias, pertencentes
a outros ramos do Direito, para
resolver todos os problemas de natureza
tributária que surgem;
II. a autoridade administrativa competente pode
recusar o domicílio tributário eleito pelo sujeito
passivo, quando dificulte a fiscalização
do tributo, caso em que será considerado
como domicílio tributário o lugar da situação
dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos
que deram origem à obrigação tributária;
III. a natureza jurídica específica do tributo é
determinada pelo fato gerador da respectiva
obrigação, sendo irrelevantes para qualificála
a denominação e demais características
formais adotadas pela lei, bem assim a destinação
legal do produto da sua arrecadação.
A
I e II são verdadeiras.
B
I e III são verdadeiras.
C
II e III são verdadeiras
D
I é verdadeira
E
todas são falsas.
De acordo com a Constituição Federal, os seguintes tributos compõem a totalidade do Sistema Tributário Nacional:
A
imposto, taxa e contribuição de melhoria.
B
imposto, taxa, contribuição de melhoria, contribuição parafiscal e empréstimo compulsório.
C
imposto, taxa, contribuição de melhoria, contribuição social e empréstimo compulsório.
D
imposto, taxa, contribuição de melhoria, CPMF e empréstimo compulsório.
Os impostos são sempre graduados segundo a capacidade econômica do sujeito passivo, sendo facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esse objetivo, identificar, respeitados os direitos individuais, o patrimônio e a renda do contribuinte.
C
Certo
E
Errado
A imunidade tributária, como norma de não incidência, implica a proibição de instituir:
A
contribuição de melhoria
B
contribuição social
C
imposto
D
taxa
Ano:
2002
A teoria da tributação repousa em dois princípios fundamentais: neutralidade e eqüidade. Sobre o princípio da neutralidade, é correto afirmar que:
A
refere-se à necessidade da interferência governamental sobre as decisões de alocação de recursos para corrigir o mercado;
B
é obtida quando a forma de captação de recursos pelo governo modificar os preços relativos de mercado, tornando-os mais estáveis;
C
sua aplicação supõe que a situação vigente no instante anterior à imposição do tributo configure uma situação ineficiente do ponto de vista do critério de eficiência de Pareto;
D
qualquer mudança nos preços relativos provocada por modificações na tributação contribuiria para tornar menos eficientes as decisões econômicas;
E
só é possível ser plenamente atingido quando técnicos de alto gabarito em uma equipe governamental determinam o quanto os preços relativos devem ser alterados via aplicação de impostos, para se tornarem mais justos.
Tributo de valor fixo prescinde:
A
da exata identificação do fato gerador
B
da base de cálculo e da alíquota
C
da definição de contribuinte
D
de lei instituidora
Os impostos são tributos não-vinculados, cuja receita não pode servir de garantia para operações por antecipação de receita ou ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
C
Certo
E
Errado
Em um cenário inflacionário, as deduções de depreciação efetuadas pelas empresas, uma vez realizadas com base em registros históricos, acabam sendo mais que suficientes para repor o desgaste do capital. Essa distorção faz que os lucros da entidade sejam subestimados para fins de tributação.
C
Certo
E
Errado
Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte:
A
imposto
B
taxa
C
contribuição de melhoria
D
pedágio
E
preço público
Com referência a tributo e suas espécies, é correto afirmar que:
A
empréstimo compulsório, contribuição de melhoria, contribuição de intervenção no domínio econômico e compensação financeira aos Estados pela exploração de petróleo por empresas privadas são espécies tributárias.
B
tributo é um gravame cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
C
são espécies tributárias, entre outras, imposto, taxa, contribuição em favor de categoria profissional, preço público e contribuição de intervenção no domínio econômico.
D
tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
E
tributo é a prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, que não constitua sanção de ato ilícito, ressalvado o caso de ato ilícito que requeira reparação em virtude de guerra.
A respeito da teoria geral dos tributos, é correto afirmar que
a
tributo é toda a prestação pecuniária facultativa, não oriunda de sanção de ato lícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
b
as espécies de tributos existentes em nosso Sistema Tributário são identificadas pelo fato gerador da respectiva obrigação tributária, pela denominação dada por lei e pelo destino legal do produto de sua arrecadação.
c
os impostos extrafiscais são aqueles cujo produto de sua arrecadação está vinculado a fundo, órgão ou receita.
d
as contribuições de melhoria podem ser cobradas antes do início de obra pública.
e
a parafiscalidade consiste na arrecadação de tributo por pessoa diversa daquela que detém a competência legislativa para instituí-lo.
A perda de valor real da receita de um tributo em função da inflação, denominada efeito Tanzi, pode decorrer da perda de valor da base de cálculo, da defasagem entre a ocorrência do fato gerador e a data da apuração do imposto e do espaço de tempo existente entre a apuração e o recolhimento do valor do imposto aos cofres públicos.
C
Certo
E
Errado
Denomina-se preço público:
A
a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B
a prestação pecuniária exigida pelo Poder Público, decorrente de tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte
C
a prestação pecuniária decorrente de tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que resulte valorização imobiliária.
D
a obrigação do sujeito passivo, que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo
E
a prestação pecuniária, decorrente da livre manifestação do comprador, exigida pelo Estado, por órgão estatal, ou por entidade ligada ao Poder Público, pela venda de um bem material ou imaterial.
Assinale, abaixo, a alternativa correta:
I. A autorização para que a loja coloque luminoso na porta externa, concedida pela fiscalização municipal, pode ensejar a cobrança, pelo Município, de uma taxa fundada no seu poder de polícia.
II. A União, por meio de lei complementar e atendendo a relevante interesse social, poderá conceder isenção de taxas estaduais.
III. Criança de doze anos não pode ser sujeito passivo do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
IV. Tributo exigido em virtude de serviços públicos postos à disposição do contribuinte, mas não utilizados por ele, é uma taxa de serviço.
A
só as proposições I, II e IV são verdadeiras.
B
só as proposições I e III são verdadeiras.
C
só as proposições I e IV são verdadeiras.
D
só a proposição IV é verdadeira.
E
Nenhuma das alternativas é verdadeira.
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