Questões de Concurso sobre Conceitos básicos sobre Direito Tributário

A CF autoriza a União a fazer a vinculação em questão, mas não os estados.

Essa possibilidade de vinculação é vedada pelo princípio orçamentário da exclusividade.

O estado pode criar fundo com a referida vinculação de receita de imposto, bem como de receita proveniente de taxa.

A vedação de vincular receita de imposto a fundo ou órgão tem exceção apenas quanto à prestação de garantias às operações de crédito por antecipação.

O estado poderia criar essa vinculação à despesa para custear serviços públicos de segurança pública.

de competência comum a todos os entes da federação.

cobrado no mesmo exercício em que foi instituído ou aumentado.

utilizado para custear as despesas públicas e provocar modificações nas estruturas sociais.

graduado de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.

cobrado em diversas etapas do processo produtivo.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas a contribuições sociais para a Seguridade Social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União, os Estados e os Municípios poderão instituir impostos extraordinários.

A taxa é espécie de tributo vinculado a uma atividade estatal globalmente considerada, bem como à capacidade econômica do contribuinte.

O tributo vinculado que tem por fato gerador a valorização de imóvel do contribuinte, decorrente de obra pública, é a contribuição de melhoria.

A União, mediante lei ordinária, tem competência privativa residual para instituir novos impostos, desde que sejam nãocumulativos e não tenham por fato gerador ou base de cálculo próprios dos demais impostos discriminados na Constituição Federal.

A pessoa jurídica que adquirir estabelecimento comercial e continuar a exploração da mesma atividade responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato da alienação, salvo no caso de alienação judicial de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

O inventariante possui responsabilidade pelos tributos devidos pelo espólio quando agir com culpa ou dolo.

A solidariedade em direito tributário se aplica no caso de pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

Segundo orientação dominante do STF, o prazo para pagamento de tributo deve estar definido em lei no sentido formal.

Segundo orientação dominante do STJ, o benefício da denúncia espontânea não se aplica a tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

efetiva ou compulsória do serviço de coleta de lixo domiciliar.

efetiva do serviço de calçamento de logradouros.

compulsória do serviço de iluminação pública.

compulsória do serviço de limpeza das vias e logradouros públicos.

efetiva de uso de bem público.

cada contribuinte deve contribuir com uma parcela justa para cobrir os custos do governo.

é preciso tributar mais quem tem uma renda mais alta.

os impostos devem minimizar possíveis impactos negativos da tributação sobre a eficiência econômica.

o sistema tributário deve ser de fácil compreensão para o contribuinte de fácil arrecadação para o governo.

relaciona-se à facilidade da operacionalização da cobrança do tributo.

o não confisco.

a imunidade tributária.

a irretroatividade da lei fiscal.

a destinação pública do tributo.

a capacidade contributiva.

prestação pecuniária.

compulsoriedade.

penalidade.

atividade administrativa vinculada.

instituição por lei.

ou não compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, incluindo sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

ou não compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, incluindo sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

compulsória ou voluntária, em moeda, bens ou serviços, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

o princípio do benefício defende que a carga tributária deve ser diretamente proporcional ao benefício que o agente aufere. De maneira simples, quanto maior for a utilidade atribuída ao bem público, maior será a propensão em pagar os tributos.

verticalmente, os impostos podem ser progressivos quando a proporção de tributos sobre a renda aumenta à medida que a renda se eleva.

a idéia de tributar, segundo a capacidade de contribuição, refere-se a tributar cada indivíduo de acordo com sua renda, mantendo o princípio da eqüidade.

verticalmente, os impostos podem ser regressivos quando os contribuintes, com a mesma capacidade de pagamento, arcam com o mesmo ônus fiscal.

existe eqüidade horizontal quando os indivíduos que possuem a mesma renda pagam a mesma quantidade de tributos. Por sua vez, existe eqüidade vertical quando quem ganha mais paga mais.

Impostos, taxas e contribuições de melhoria são modalidades tributárias.

A denominação e as características formais da obrigação tributária não são fundamentais para a determinação de sua natureza jurídica.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Imposto é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.