Simples Nacional

Simples Nacional

• Definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

• Enquadramento Diferenciado por Estado, DF ou Município

• Vedação à Opção

  • Vedação Total

  • Vedação Parcial

• Opção pelo Regime

• Exclusão do Regime

• Tributação

• Não Cumulatividade do ICMS e IPI no Regime

• Tratamento Diferenciado em Aquisições Públicas

• Investidor-Anjo

• Microempreendedor Individual

• Obrigações Acessórias

• Responsabilidade Tributárias dos Sócios

• Processo Judicial

• Omissão de Receita

• Gestão do Simples

• Fiscalização do Simples

• Estímulo à Inovação e Inova Simples

• Parcelamento dos Débitos Tributários

• Restituição e Compensação

• Disposições Preliminares