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Questões de Concurso sobre Opção pelo Regime
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A empresa QWER, localizada em Campinas/SP, é contribuinte do ICMS, possui um único estabelecimento e está avaliando a possibilidade de optar pelo Regime Tributário do Simples Nacional.
Considerando o disposto nas Leis Complementares nº 87, de 1996, e nº 123, de 2006, se a empresa optar pelo Regime, ela
A
não precisará mais recolher ICMS diretamente ao Estado de São Paulo, mas apenas o valor mensal devido no âmbito do Regime do Simples Nacional, a ser pago mediante documento único de arrecadação, desde que todas as mercadorias compradas por ela, no Brasil ou no exterior, tenham sido adquiridas com documento fiscal idôneo.
B
continuará tendo o dever de pagar ICMS diretamente ao Estado de São Paulo, nas aquisições realizadas de fornecedores localizados no Estado de São Paulo, de bens ou mercadorias não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a aliquota intema e a interestadual.
C
não precisará mais recolher ICMS diretamente ao Estado de São Paulo, exceto se realizar operação de exportação ou de saída interestadual, com destino a não contribuinte localizado em outro Estado.
D
não precisará mais pagar ICMS diretamente ao Estado de São Paulo, ou a nenhum outro Estado, se pagar, mensalmente, o valor devido no âmbito do Regime Tributário do Simples Nacional, mediante documento único de arrecadação.
E
continuará tendo o dever de pagar ICMS, pelas regras próprias deste imposto, caso importe mercadoria do exterior ou realize operação com determinados produtos, em que figure como sujeito passivo por substituição tributária na condição de substituto.
No Brasil as empresas podem optar por quatro regimes tributários. O enquadramento define quais obrigações deverão ser cumpridas pelas organizações, além de determinarem uma série de outras especificidades. Assinale a alternativa que identifica os quatro regimes tributários:
A
MEI - Simples Nacional - Eireli - Isenta.
B
Limitada - Simples Nacional - Lucro Real - Isenta.
C
S/A - Eireli - Lucro Presumido - Lucro Real.
D
MEI - Simples Nacional - Lucro Presumido - Lucro Real.
Segundo a legislação tributária, a opção pela tributação com base no lucro presumido:
A
Pode ser alterada a qualquer momento do ano-calendário, a critério do contribuinte.
B
Será aplicada somente aos trimestres em que a empresa obtiver lucro contábil.
C
É obrigatória para todas as empresas que não optarem pelo Simples Nacional.
D
Depende da aprovação prévia da Receita Federal para ser efetivada.
E
Será aplicada a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário, sendo irretratável para aquele ano.
Uma empresa optante pelo lucro presumido pode utilizar o regime de competência ou o regime de caixa para fins de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS. Se utilizar o regime de caixa, ela deverá, também, utilizar o mesmo critério para fins de apuração do IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido.
C
Certo
E
Errado
Ao realizar o planejamento tributário, uma das análises que deve ser feita é quanto à escolha do regime tributário que será adotado, em conformidade com as restrições legais. Acerca do lucro real, do presumido e do Simples Nacional, julgue as afirmativas em VERDADEIRO ou FALSO e depois, assinale a alternativa que contém a informação CORRETA.
I.(__) As pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior deverão, necessariamente, realizar a apuração no lucro real.
II.(__) A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o anocalendário.
III.(__) As pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) poderão optar entre os regimes de lucro real ou lucro presumido.
IV.(__) A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor do Simples Nacional, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
A
Apenas três afirmativas estão corretas;
B
Apenas duas afirmativas estão corretas;
C
Todas as afirmativas estão corretas;
D
Nenhuma das afirmativas está correta;
E
Apenas uma afirmativa está correta.
Acerca das hipóteses indiretas de cobrança no âmbito tributário, bem como suas sanções, assinale a opção correta.
A
é desnecessário que haja meios indiretos de cobrança do sujeito estabelecidos por lei;
B
é vedado o uso do protesto para cobrança de tributos;
C
é vedada a apreensão de mercadorias como forma de cobrança de tributos;
D
o estabelecimento comercial pode ser interditado como meio de cobrar tributos.
A sociedade empresarial XYZ, optante do Simples Nacional, soube que a reforma tributária trouxe alterações no regime simplificado de tributação. O sócio da XYZ realiza uma consulta para esclarecer quais mudanças foram ou serão implementadas.
Assinale a afirmativa correta acerca destas alterações.
A
O Simples Nacional não abarcará o recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que deverá ser realizado na forma ordinária.
B
O regime simplificado será obrigatório para as microempresas e opcional para as empresas de pequeno porte.
C
O optante pelo regime único poderá recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a CBS, sem restrições quanto à apropriação de créditos de tributos pagos.
D
As cooperativas serão imunes ao IBS e à CBS, independentemente da natureza do ato cooperativo praticado.
E
Os adquirentes não optantes pelo regime único podem apropriar créditos do IBS e da CBS sobre bens e serviços adquiridos de optantes pelo regime único, equivalentes ao montante cobrado nesse regime.
O lucro presumido é uma opção de tributação conferida a certas pessoas jurídicas, com fundamento na aplicação de um percentual sobre seu faturamento, cujo resultado servirá de base de cálculo para a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro
C
Certo
E
Errado
Na definição de microempresa e empresa de pequeno porte para fins de enquadramento no regime de tributação do Simples na forma estabelecida pela LC nº 123/2006, a receita bruta anual é decisiva. Até R$ 360.000,00 é microempresa e de R$360.000,01 a R$4.800.000,00 é considerado EPP – Empresa de Pequeno Porte.
Assim, é correto afirmar que
A
a microempresa que passar a EPP pela sua receita bruta precisa comunicar à Receita Federal essa troca.
B
a EPP não pode passar a Microempresa.
C
qualquer Microempresa ou EPP que respeitar tais limites estará obrigatoriamente no Simples.
D
o MEI, a Microempresa e a EPP estão dispensados dos recolhimentos dos demais tributos não englobados no Documento Único Mensal do Simples.
E
a microempresa que superar a receita bruta anual, se tornará EPP, passando a recolher mensalmente com base nas novas alíquotas, sem necessidade de maiores formalidades.
Os regimes de tributação, no Brasil, estabelecem critérios sobre o lucro e sobre o faturamento dos contribuintes pessoas físicas e jurídicas. Sobre as empresas, é CORRETO afirmar que:
A
Os regimes de tributação que as empresas podem optar, dentro da legalidade tributária estabelecida no Brasil, são: Lucro Real, Lucro Presumido, Lucro de Presunção e o Simples Nacional.
B
A carga tributária no Brasil é bastante complexa e onerosa para as empresas. Dentro das modalidades tributárias, os contribuintes pessoas jurídicas podem optar pelos regimes de tributação: Lucro Real ou Lucro de Presunção ou Lucro Arbitrado ou ainda o Simples Nacional.
C
Os critérios sobre o lucro e o faturamento das empresas são pontos importantes para a escolha do melhor regime de tributação das pessoas jurídicas, como também para as atividades empresariais. Desse modo, as empresas podem optar pelos regimes: Lucro Real ou Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado ou o Simples Nacional.
D
Os regimes de tributação que os contribuintes pessoas jurídicas podem optar em acordo com a legislação brasileira, são: Lucro Real ou Lucro Presumido ou Lucro de Presunção ou o Simples Nacional.
E
A tributação sobre o lucro no Brasil possui uma conotação semelhante em relação ao padrão mundial: a existência de quatro tributos sobre o lucro, quando o mais comum seria a tributação ocorrer apenas via Imposto de Renda.
A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a: I. Cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; Il. Encaminhar notificações e intimações; III. Expedir avisos em geral.
Esta(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Analise as afirmativas a seguir, referentes ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
I. Empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
II. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão, em lei específica destinada à ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, estabelecer isenção ou redução de COFINS, contribuição para o PIS/PASEP e ICMS para produtos da cesta básica, discriminando a abrangência da sua concessão.
III. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes.
Correspondem às normas sobre o Simples Nacional, em conformidade com a Lei nº 123/2006 as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Segundo o texto Constitucional, no que diz respeito ao regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para as microempresas e empresas do simples nacional, conhecido por simples nacional:
A
Não poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado.
B
Será opcional para o contribuinte.
C
O recolhimento será unificado e descentralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento.
D
A arrecadação, a fiscalização e a cobrança não poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.
E
Será opcional para os entes federativos.
A Lei Complementar 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Referida lei, com vistas a incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, admite o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa, às micro e pequenas empresas. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
A
As finalidades de fomento a inovação e investimentos produtivos deverão constar do contrato de participação, com vigência superior a sete anos.
B
O aporte de capital deverá ser realizado apenas por pessoa física.
C
A atividade constitutiva do objeto social é exer cida unicamente por sócios regulares, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade.
D
A emissão e a titularidade de aportes especiais impedem a fruição do Simples Nacional.
De acordo com a Lei Complementar n°. 123/2006, poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que
A
explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia.
B
exerça atividade de produção ou venda no atacado de águas saborizadas gaseificadas.
C
possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade esteja suspensa.
D
seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.
Em decorrência do caráter coercitivo do tributo, não é permitido ao contribuinte fazer opção por regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do DF e dos municípios.
C
Certo
E
Errado
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