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Acerca das hipóteses indiretas de cobrança no âmbito tributário, bem como suas sanções,...
Acerca das hipóteses indiretas de cobrança no âmbito tributário, bem como suas sanções, assinale a opção correta.
A
é desnecessário que haja meios indiretos de cobrança do sujeito estabelecidos por lei;
B
é vedado o uso do protesto para cobrança de tributos;
C
é vedada a apreensão de mercadorias como forma de cobrança de tributos;
D
o estabelecimento comercial pode ser interditado como meio de cobrar tributos.