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A Lei Complementar 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa d...
A Lei Complementar 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Referida lei, com vistas a incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, admite o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa, às micro e pequenas empresas. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
A
As finalidades de fomento a inovação e investimentos produtivos deverão constar do contrato de participação, com vigência superior a sete anos.
B
O aporte de capital deverá ser realizado apenas por pessoa física.
C
A atividade constitutiva do objeto social é exer cida unicamente por sócios regulares, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade.
D
A emissão e a titularidade de aportes especiais impedem a fruição do Simples Nacional.