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Questões de Concurso sobre Obrigações Acessórias
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Acerca da natureza jurídica e da conversão das obrigações tributárias conforme o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre o descumprimento de um dever instrumental e a obrigação principal.
A
O descumprimento de obrigação acessória gera uma sanção política que autoriza a interdição do estabelecimento, mas não possui o condão de criar uma obrigação pecuniária autônoma, devendo o fisco buscar a reparação via judicial.
B
A obrigação acessória possui natureza contratual, dependendo da vontade das partes para sua constituição, e seu descumprimento gera perdas e danos civis, não se confundindo com a obrigação tributária principal que é ex lege.
C
A conversão da obrigação acessória em principal ocorre apenas quando há sonegação fiscal comprovada, transformando o dever de fazer em dever de pagar o tributo estimado pela autoridade fiscal, sem prejuízo das multas cabíveis.
D
A inobservância da obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, o que implica que a multa pelo descumprimento de dever instrumental submete-se às mesmas normas de constituição e cobrança do tributo, inclusive quanto aos privilégios do crédito tributário.
A relação jurídico-tributária impõe deveres aos contribuintes, que podem ser de natureza pecuniária ou instrumental. Sobre as obrigações tributárias principal e acessória, analise as afirmativas a seguir.
I- A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Il- A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, como emitir notas fiscais e declarar rendimentos.
Il- O descumprimento de uma obrigação acessória converte-a em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (multa).
Está CORRETO o que se afirma em:
A
l e ll apenas.
B
I, ll e III.
C
l e Ill apenas.
D
Il e Ill apenas.
E
Ill apenas.
Na revisão das rotinas fiscais, são identificadas obrigações acessórias repetidas, cadastros não integrados e emissão de documentos fiscais em sistemas distintos. Considerando a Lei Complementar nº 199/2023 — Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, a medida compatível com seus objetivos é:
A
manter sistemas fiscais próprios e independentes para cada ente, preservando a autonomia administrativa na recepção de informações.
B
restringir o compartilhamento de dados cadastrais entre administrações tributárias, evitando uso conjunto para fiscalização.
C
padronizar obrigações acessórias e sistemas, com possibilidade de emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos.
D
substituir o cumprimento de obrigações principais pela entrega centralizada de declarações fiscais simplificadas.
A empresa Alfa Ltda. deixou de recolher determinado tributo devido em razão de suas atividades empresariais. Posteriormente, verificou-se que o administrador da sociedade praticou atos com excesso de poderes, em infração à lei e ao contrato social, resultando na inadimplência tributária. Em outro cenário, a legislação municipal atribuiu a terceiro a obrigação de recolher tributo devido por contribuinte diverso. À luz das disposições do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade tributária, assinale a alternativa CORRETA.
A
A responsabilidade tributária somente pode recair sobre o contribuinte, sendo vedada a atribuição de responsabilidade a terceiros.
B
Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem pessoalmente pelos créditos tributários quando resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
C
O simples inadimplemento da obrigação tributária pela pessoa jurídica é suficiente para responsabilizar pessoalmente seus administradores, independentemente da prática de atos ilícitos.
D
A responsabilidade tributária por substituição depende sempre de previsão constitucional expressa, não sendo admitida sua instituição por lei ordinária.
E
A responsabilidade tributária exclui o contribuinte original da obrigação, transferindo integralmente o débito ao responsável, em qualquer hipótese.
O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as disposições gerais acerca da obrigação tributária, estabelecendo sua classificação, bem como as características da obrigação principal e da obrigação acessória no âmbito do direito tributário.
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
A
A obrigação tributária acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
B
A obrigação tributária acessória surge exclusivamente com a ocorrência do fato gerador e não pode converter-se em obrigação principal.
C
A obrigação acessória extingue-se automaticamente com o pagamento do tributo devido, não podendo gerar penalidades pelo seu descumprimento.
D
A obrigação tributária pode ser principal ou acessória, sendo que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
E
A obrigação tributária principal decorre diretamente da legislação tributária e consiste na prática de prestações positivas ou negativas destinadas à fiscalização dos tributos.
O CRA‑SP contratou serviços de limpeza predial e, ao efetuar o pagamento, realizou as retenções de IRRF, INSS e ISS cabíveis. Na etapa seguinte, o setor de contabilidade da autarquia procedeu à transmissão dos eventos de pagamento e fechamento da folha no eSocial, bem como à declaração dessas retenções na EFD‑Reinf e DCTFWeb, garantindo o cruzamento automático entre as bases da Receita Federal e do FGTS Digital.
Com base nessa situação hipotética e nas normas vigentes, assinale a opção que apresenta a função integrada dessas obrigações acessórias.
A
A DCTFWeb consolida informações previdenciárias e tributárias, dispensando o envio da EFD‑Reinf e do eSocial quando há retenções inferiores a R$ 10.000 mensais.
B
O eSocial registra os fatos geradores, a EFD‑Reinf complementa as retenções de serviços e a DCTFWeb consolida os débitos para constituição do crédito tributário.
C
A EFD‑Reinf substitui integralmente o eSocial nas apurações de INSS patronal, centralizando vínculos, pagamentos e retenções em um único ambiente de escrituração digital.
D
A DCTFWeb atua apenas como obrigação substitutiva da DIRF, restrita ao controle das retenções de IRRF em notas fiscais de prestação de serviços.
E
O eSocial controla apenas vínculos e admissões trabalhistas, sem integrar informações de folha ou gerar reflexos sobre a apuração de tributos federais.
Qual das seguintes alternativas apresenta o que pode ser entendido como o objetivo principal do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (LC n.º 199/2023)?
A
Aumentar a carga tributária.
B
Diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias.
C
Incentivar a informalidade por meio da desburocratização da administração tributária.
D
Promover a diminuição da carga tributária com a diminuição da arrecadação de tributária.
Com base nas normas previstas no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo em relação a deveres, responsabilidade e procedimentos relacionados à tomada e prestação de contas perante a Fazenda Pública:
I. A legislação tributária pode estabelecer obrigações acessórias destinadas à prestação de informações, à guarda de documentos e à manutenção de registros, mesmo para pessoas que não possuam relação direta com a obrigação principal.
II. A recusa injustificada do sujeito passivo em exibir livros, documentos ou informações necessários à fiscalização configura infração à legislação tributária e pode gerar penalidades específicas.
III. Terceiros podem ser obrigados pela legislação tributária a prestar informações à autoridade fiscal, desde que tais dados estejam relacionados à situação de terceiros ou de si próprios e sejam úteis ao lançamento tributário.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A obrigação acessória de entrega da EFD‑Reinf admite dispensa quando não houver retenção na fonte durante o período.
C
Certo
E
Errado
Conforme o CTN, a obrigação tributária acessória tem por objeto
A
o pagamento do tributo devido.
B
a prática de atos exigidos pela legislação no interesse da arrecadação ou fiscalização.
C
a restituição de tributo pago indevidamente.
D
a compensação do crédito tributário.
E
a anulação de lançamento.
A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é uma obrigação acessória destinada a fornecer dados ao governo sobre o mercado de trabalho, e seu cumprimento foi substituído integralmente pelo e‑Social.
C
Certo
E
Errado
Um gestor de contratos de um órgão federal precisa entender a correta alocação de informações nas novas obrigações acessórias digitais (SPED) para garantir a conformidade fiscal da entidade. Ele tem dúvidas sobre onde informar pagamentos de serviços com retenção de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS, de INSS de nota fiscal, e dados de folha de pagamento. Assinale a alternativa que descreve a correta destinação dessas informações no SPED.
A
Todas as retenções federais (IRPJ/CSLL/PIS/COFINS e INSS) são informadas na EFD Contribuições, enquanto o eSocial lida apenas com dados de folha de pagamento de empresas privadas.
B
O eSocial é a única plataforma que concentra todas as informações tributárias e previdenciárias de órgãos públicos, incluindo IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS
C
A EFD Contribuições é responsável pela informação do PIS e COFINS. O eSocial e a EFDReinf tratam apenas da previdência social e do FGTS, respectivamente, sem abordar outras retenções federais.
D
A EFD-Reinf é para retenções de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apenas, sendo as demais retenções (PIS/COFINS/INSS) informadas na EFD Contribuições.
E
As retenções de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS de serviços prestados e tomados são informadas na EFD-Reinf. As informações de folha de pagamento são enviadas via eSocial. As retenções de INSS de nota fiscal são também da EFD-Reinf.
O e‑Social é um sistema unificado de escrituração digital de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, com o objetivo de substituir diversas obrigações acessórias.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à obrigação tributária acessória, segundo a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Tem interesse de arrecadação ou fiscalização dos tributos.
( ) Surge com a ocorrência do fato gerador.
( ) Tem por objetivo o pagamento de tributo.
A
C - E - C.
B
C - E - E.
C
E - C - E.
D
E - E - C.
As pessoas jurídicas brasileiras estão sujeitas a diversas obrigações tributárias acessórias exigidas pela União e, entre elas, destaca‑se uma declaração que
I reúne mensalmente os valores de tributos e contribuições federais devidos;
II informa pagamentos, compensações de créditos e parcelamentos realizados pela empresa; e
III registra situações em que há suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Com base nessas informações e no conhecimento acerca das declarações e dos demonstrativos fiscais atualizados para o ano de 2025, assinale a opção correta.
A
DIRF – Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
B
DCTFWeb – declaração de débitos e créditos tributários federais web
C
ECD – escrituração contábil digital
D
EFD‑contribuições – escrituração fiscal digital de PIS/ Cofins
E
RAIS – relação anual de informações sociais
Sobre as disposições da Lei Complementar nº 199/23, analise as assertivas:
I. O Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias objetiva a padronização das legislações e dos respectivos sistemas direcionados ao cumprimento de obrigações acessórias, de forma a possibilitar a redução de custos para as administrações tributárias das unidades federadas e para os contribuintes.
II. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão compartilhar dados fiscais e cadastrais, sempre que necessário para reduzir obrigações acessórias e aumentar a efetividade da fiscalização.
III. É autorizada a solicitação devidamente motivada de autoridade administrativa ou de órgão público para confirmação de informação prestada por beneficiário, inclusive de pessoa relacionada, de ação ou de programa que acarrete despesa pública.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas II e III.
B
Apenas III.
C
Apenas I.
D
I, II e III.
Sobre as obrigações tributárias, assinale a alternativa correta:
A
O Código Tributário do Município de Rodeio determina que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito esteja suspenso, ou deles consequentes.
B
A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes, segundo prescreve o Código Tributário Nacional.
C
Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto, nos termos do Código Tributário Nacional.
D
Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.
E
No Município de Rodeio não foram cominadas multas por infração a dispositivos da legislação tributária referentes a obrigações tributárias acessórias.
O artigo 197 do Código Tributário Nacional (CTN) elenca quais sujeitos são obrigados a prestar à autoridade administrativa, mediante intimação escrita, todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. Nesse sentido, marque a seguir a única alternativa que traz uma previsão expressa contida no referido dispositivo legal.
A
Os tabeliães e escrivães, excluídos os demais serventuários de ofício.
B
As empresas de administração de bens.
C
Os corretores, leiloeiros e despachantes não oficiais.
D
Os signatários de contratos particulares.
E
Os síndicos e liquidatários, excluídos os comissários.
Em relação às obrigações tributárias acessórias, assinalar a alternativa CORRETA.
A
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
B
Sujeito ativo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam seu objeto.
C
A exclusão do crédito tributário exclui as obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente.
D
A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou a penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
Uma padaria terá a obrigação, a cada ano-calendário, de perencher e enviar DASN-MEI, quando inscrita para tal junto ao Fisco, dispondo informações sobre faturamento, tributos pagos e o que mais convier à Receita Federal, pois a optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente uma declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado