Analise as afirmativas referentes à Lei Complementar nº...

Q4709516

Analise as afirmativas referentes à Lei Complementar nº 199/2023:

I. O Estatuto aplica-se indistintamente às obrigações acessórias de todos os impostos federais, sem qualquer exceção.

II. O CNSOA é composto por seis representantes da União, seis representantes dos Estados e do Distrito Federal e seis representantes dos Municípios.

III. A aprovação de matérias relacionadas às competências delimitadas no art. 1º exige quórum de três quintos dos membros do CNSOA.

IV. A participação dos representantes no CNSOA é remunerada e os respectivos mandatos têm duração de um ano.

Está correto o que se afirma em:

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.