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Questões de Concurso sobre Obrigações Acessórias
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A relação jurídico-tributária é fundamentalmente obrigacional, tendo, no polo ativo, um ente político ou outra pessoa jurídica de direito público a quem tenha sido delegada a capacidade ativa e, no polo passivo, um particular obrigado ao cumprimento da obrigação, que pode ser principal ou acessória. As obrigações acessórias
A
englobam a multa tributária que tem a função de penalizar o autor pelo descumprimento da obrigação tributária principal.
B
originam-se da legislação tributária em sentido amplo e tem por objeto prestações negativas ou positivas, nelas previstas no interesse dos sujeitos da relação tributária.
C
são criadas com o objetivo de facilitar o cumprimento da obrigação principal, ainda que dela independam, bem como de possibilitar a comprovação desse cumprimento.
D
decorrem da legislação tributária, o que engloba leis, tratados, convenções internacionais e decretos que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, excluídas demais normas complementares.
Em relação às obrigações tributárias acessórias, assinalar a alternativa CORRETA.
A
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
B
Sujeito ativo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam seu objeto.
C
A exclusão do crédito tributário exclui as obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente.
D
A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou a penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Águia
Qual o prazo legal para a guarda de notas fiscais eletrônicas pelas empresas?
A
5 anos.
B
10 anos.
C
15 anos.
D
20 anos.
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), pode-se afirmar que o objeto das obrigações acessórias é:
A
O pagamento do tributo.
B
A penalidade pecuniária.
C
As prestações positivas ou negativas.
D
As prestações positivas, apenas.
E
As prestações negativas, apenas.
Ano:
2024
Banca:
Legalle Concursos
De acordo com a Lei Complementar n.o 19912023, as ações de simplificação de obrigações tributárias acessórias são coordenadas pelo Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), vinculado ao Ministério responsável pela Fazenda Pública Nacional. Este Comitê é composto por representantes dos Estados, do Distrito Federal dos Municípios, bem como por representantes do(a):
A
Ministério da Fazenda.
B
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
C
Secretaria do Tesouro Nacional.
D
Ministério do Planejamento e Orçamento.
A obrigação tributária pode apresentar natureza de acessoriedade com o fim de permitir e facilitar a fiscalização quanto ao recolhimento de tributos. No sistema tributário nacional, no que concerne à natureza das obrigações tributárias:
A
As obrigações acessórias são criadas como meio de coerção para o cumprimento da obrigação principal.
B
O ente imune pode vir a ser responsável por uma obrigação principal, caso descumpra a obrigação acessória.
C
A concessão do benefício tributário da imunidade depende obrigatoriamente do cumprimento de obrigações acessórias.
D
É vedada a imposição de obrigações acessórias por atos normativos infralegais no caso da imunidade tributária recíproca.
É obrigação da MEI a emissão de Nota Fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas, e a guarda das mesmas, em casos de compra, venda e serviços, por 2 (dois) anos.
C
Certo
E
Errado
Analise as alternativas a seguir e assinale a alternativa que corresponde a exemplos de "obrigações acessórias" estabelecidas no direito tributário:
I.Evitar o preenchimento de declarações no sentido de obter isenção de contribuição.
II.Emissão de notas fiscais de mercadorias ou serviços de transações realizadas.
III.Manutenção de dados de cadastro atualizados frente aos entes tributantes.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
III, apenas.
D
I, apenas.
E
II, apenas.
A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação, mas não da fiscalização dos tributos.
C
Certo
E
Errado
Considerando o conceito de obrigações tributárias, sendo elas classificadas como principais e acessórias, analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:
I.A obrigação principal é independente e não está vinculada ao envio de informações ao Estado.
II.A obrigação acessória refere-se à prestação de informações ao Estado, e seu cumprimento ou não pode culminar na obrigação principal.
É CORRETO o que se afirma em:
A
As proposições I e II estão incorretas.
B
Apenas a proposição II está correta.
C
As proposições I e II estão corretas.
D
Apenas a proposição I está correta.
As obrigações acessórias, segundo o Código Tributário Nacional, decorrem da legislação tributária e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Dentre as várias obrigações acessórias em vigor, possui grande relevância a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), que deve ser apresentada sempre que ocorrer operação imobiliária de aquisição ou alienação, realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor, cujos documentos sejam lavrados, anotados, averbados, matriculados ou registrados no respectivo cartório. Em relação à DOI, assinale a alternativa correta:
A
O Serventuário da Justiça titular ou designado para Cartório de Registro de Títulos e Documentos não é obrigado ao preenchimento da DOI, configurando um dever instrumental que alcança somente o Serventuário da Justiça titular ou designado para Cartório de Ofício de Notas e o Serventuário da Justiça titular ou designado para Cartório de Registro de Imóveis.
B
A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do bimestre subsequente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação.
C
No caso de falta de apresentação da DOI, ou apresentação da declaração após o prazo fixado em Lei, o responsável fica sujeito à multa de um por cento ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a dez por cento. A penalidade será de, no mínimo, R$ 200,00 (duzentos reais).
D
O responsável que apresentar DOI com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração retificadora, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á à multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzida em cinquenta por cento, caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado.
Considere que determinado órgão público efetue o pagamento
de aluguel, ou arrendamento a pessoa jurídica domiciliada no
exterior, sem realizar a retenção do imposto de renda na fonte.
Nessa situação, a apresentação da DIRF, por parte dessa
pessoa jurídica, é dispensada.
C
Certo
E
Errado
A CF, no tocante ao tratamento diferenciado que deve ser dispensado às micro e pequenas empresas, menciona as três esferas da administração e se refere a três tipos de discriminação: eliminação, redução e simplificação de obrigações.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado