De acordo com a Lei Complementar n.o 19912023, as ações de...

De acordo com a Lei Complementar n^.o 19912023, as ações de simplificação de obrigações tributárias acessórias são coordenadas pelo Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), vinculado ao Ministério responsável pela Fazenda Pública Nacional. Este Comitê é composto por representantes dos Estados, do Distrito Federal dos Municípios, bem como por representantes do(a):