Questões de Concurso sobre Microempreendedor Individual

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de Microempresa e atua como política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária. Assinale a única alternativa INCORRETA sobre os dispositivos legais que tratam do Microempreendedor Individual (MEI):

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 trata das normas simplificadas que serão dispensadas, por todos os Entes públicos, para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o valor máximo da receita bruta auferido no ano-calendário para enquadramento como Microempreendedor Individual e Microempresa:

À luz do art. 17, da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que, EXCETO:

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 trata do Microempreendedor Individual (MEI). Um dos requisitos para ingresso no MEI é o valor do faturamento no anocalendário anterior. Para que o sujeito passivo seja excluído do MEI, retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso de faturamento, ele precisa ter ultrapassado o limite de receita bruta em mais de:

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui regime diferenciado e simplificado para apuração e recolhimento dos tributos devidos para as sociedades que preencham os requisitos legais. Assinale a única alternativa correta acerca da Lei Complementar Federal nº 123/2006:

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O instituto do Microempreendedor Individual (MEI) é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.

( ) A formalização de MEI tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.

( ) Todo benefício previsto nesta Lei Complementar aplicável à microempresa estende-se ao MEI sempre que lhe for mais favorável.

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 trouxe uma série de benefícios para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, otimizando e reduzindo o tempo e o custo para as empresas. Analise as afirmativas abaixo que tratam sobre a Lei Complementar Federal nº 123/2006:

I - O Limite da Receita Bruta do exercício anterior para enquadramento como Microempreendedor Individual é R$ 120.000,00.

II - Na guia do Simples Nacional estará incluído o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) próprio do sujeito passivo, bem como a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).

III - A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

IV - Os Municípios podem fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias por parte das empresas optantes pelo Simples Nacional no que se refere às receitas obtidas com prestação de serviços.

Estão corretas:

A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para a realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, sendo vedada isenção ou imunidade tributária para os beneficiados.

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade simplificada de formalização de pequenos negócios no Brasil. Criado em 2008 com o objetivo de facilitar a regularização de empreendedores informais que atuam por conta própria, o MEI permite às pessoas a obtenção de um CNPJ e o acesso a benefícios previdenciários, além de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias. Nesse sentido, as disposições legais preveem que microempreendedor individual

É obrigação da MEI a emissão de Nota Fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas, e a guarda das mesmas, em casos de compra, venda e serviços, por 2 (dois) anos.

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabelece critérios diferenciados e simplificados para determinados tipos de empresas. Uma das formas empresariais previstas na referida legislação, é o Microempreendedor Individual (MEI), cuja receita bruta anual não poderá ultrapassar o valor de:

Na mesma linha da situação, acima, cabe à mesma espécie normativa definir de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. A mesma espécie normativa também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observando-se alguns elementos abaixo descritos, estando incorreto o da alternativa: