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A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar trata...
A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para a realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, sendo vedada isenção ou imunidade tributária para os beneficiados.
C
Certo
E
Errado