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À luz do art. 17, da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, não poderão recolher os...
À luz do art. 17, da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que, EXCETO:
A
Exerça atividade de importação de combustíveis.
B
Se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.
C
Exerça atividade de produção ou venda no atacado de cigarros.
D
Seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.
E
Exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas por micro e pequenas cervejarias.