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A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabelece critérios diferenciados e simplificad...
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Q2545956
Direito Empresarial (Comercial)
Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabelece critérios diferenciados e simplificados para determinados tipos de empresas. Uma das formas empresariais previstas na referida legislação, é o Microempreendedor Individual (MEI), cuja receita bruta anual não poderá ultrapassar o valor de:
A
R$ 90.000,00.
B
R$ 81.000,00.
C
R$ 75.000,00.
D
R$ 60.000,00.
E
R$ 48.000,00.