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Questões de Concurso sobre Estímulo à Inovação e Inova Simples
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Na rotina tributária municipal, a simplificação das obrigações acessórias pode envolver compartilhamento de dados fiscais e cadastrais, padronização de sistemas e redução de custos para contribuintes e administrações tributárias. Pela Lei Complementar nº 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, essas ações serão geridas pelo:
A
Comitê Gestor do Simples Nacional, com competência para disciplinar todas as obrigações acessórias dos entes federativos.
B
Conselho Nacional de Política Fazendária, com composição formada por representantes dos Estados e dos Municípios.
C
Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, vinculado ao Ministério responsável pela Fazenda Pública Nacional.
D
Registro Cadastral Unificado, responsável pela emissão de documentos fiscais eletrônicos e guias de recolhimento.
A Lei do Bem concede incentivos fiscais para empresas que investem em:
A
contratação e postos de trabalho para pessoas com deficiência.
B
isonomia salarial entre homens e mulheres.
C
Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no Brasil.
D
contribuição com ONGs e OSCs que promovem trabalhos sociais.
E
negócios e empreendimentos que mantém cotas raciais em suas dependências.
A reforma tributária no Brasil foi uma das pautas centrais discutidas no Congresso Nacional durante 2023. O principal objetivo da proposta foi simplificar o sistema de impostos e criar um ambiente mais favorável para os negócios. Qual foi um dos maiores desafios para a aprovação da reforma?
A
A resistência dos estados que dependem de receitas do ICMS.
B
O aumento das alíquotas de impostos sobre exportações agrícolas.
C
A oposição do setor bancário, que reivindicava isenções fiscais.
D
A falta de consenso sobre a criação de um imposto único sobre a folha de pagamento.
A promoção do desenvolvimento econômico pode envolver o uso de diversos instrumentos de política que impactam sobremaneira o orçamento público. Entre os instrumentos de estímulos destacam-se os incentivos fiscais, que devem ser registrados como gastos tributários.
Sobre tais gastos, assinale a afirmativa correta.
A
A isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) dentro de determinada faixa, é desoneração tributária e configura gasto tributário.
B
Os gastos tributários são gastos diretos do governo que, comprometendo suas receitas, visa à consecução do equilíbrio fiscal.
C
Reduções de alíquotas de impostos para setores específicos não se confundem com gastos tributários, pois não envolvem registro de dispêndio corrente.
D
A classificação e identificação dos gastos tributários independe da definição do Sistema Tributário de Referência de um país.
E
Os gastos tributários são gastos indiretos do governo realizados por intermédio do sistema tributário, visando atender objetivos econômicos e sociais.
Assinale, entre as ideias abaixo relacionadas, aquela que indica uma proposta reitora da nova Reforma Tributária levada a cabo pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/2023).
A
Busca de atenuação dos efeitos regressivos dos tributos incidentes sobre o consumo.
B
Aplicação imediata dos novos tributos que serão criados a partir da EC 132/2023.
C
Predominância da cobrança “por dentro” dos novos tributos, que incidirão sobre sua própria base de cálculo.
D
Concentração da carga tributária na origem dos bens e serviços.
E
A implantação de um sistema de IVA unitário.
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