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Questões de Concurso sobre Omissão de Receita
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No procedimento de Auditoria Fiscal, o auditor utiliza técnicas de cruzamento de dados para identificar omissões de receita. Com base exclusivamente nas disposições da Lei nº 9.430/1996 e das normas gerais do CTN (Código Tributário Nacional), analise as afirmativas a seguir:
I. A presunção de omissão de receita caracteriza-se pela manutenção de passivo fictício no balanço patrimonial, independentemente da demonstração da origem dos recursos.
II. O suprimento de caixa sem a devida comprovação da origem do numerário autoriza a autoridade fiscal a efetuar o lançamento de ofício por presunção legal de rendimentos tributáveis.
III. Na auditoria de estoques, a constatação de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal gera a presunção de que as saídas anteriores não foram regularmente tributadas.
IV. O levantamento financeiro que aponte desembolsos superiores às disponibilidades no período configura indício de omissão de ingressos, passível de arbitramento.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
A
I e IV.
B
I, II e III.
C
I, II, III e IV.
D
II e III.
Em relação aos crimes contra a ordem tributária, analise os itens a seguir. Constitui crime praticado por particulares contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
Sobre os crimes contra a ordem tributária, de acordo com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime praticado por particulares:
A
Prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
B
Atrasar o pagamento de tributos.
C
Solicitar prorrogação de prazo para pagamento de tributos.
D
Negociar débitos tributários com o fisco.
A evasão fiscal é uma prática ilícita que visa reduzir ou evitar o cumprimento das obrigações tributárias, geralmente por meio de fraudes ou omissões nas informações fornecidas às autoridades fiscais. Com base nesse conceito, assinale a alternativa que descreve corretamente a evasão fiscal:
A
Utilização de incentivos fiscais legais.
B
Declaração correta dos rendimentos.
C
Aplicação de alíquotas progressivas.
D
Não pagamento de tributos.
E
Planejamento tributário legal.
A Receita Federal, durante uma auditoria fiscal, identificou diversos depósitos bancários em conta de uma sociedade empresária prestadora de serviços de tecnologia, sem que esta conseguisse comprovar, após regular intimação, a origem dos valores.
A Receita Federal lavrou auto de infração visando à cobrança de Imposto de Renda, por presunção de omissão de receita ou rendimento.
Sobre o fato narrado, com base na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
A
O auto de infração viola o princípio da legalidade ao criar, sem amparo em lei, fato gerador do Imposto de Renda sobre valores não comprovadamente incorporados ao patrimônio.
B
O Fisco deve comprovar que os depósitos decorrem de atividade empresarial do contribuinte para poder efetuar o lançamento tributário.
C
A ausência de prova sobre a origem dos valores não autoriza o lançamento, uma vez que a presunção de renda é incompatível com o princípio da legalidade tributária.
D
O auto de infração deve ser anulado, pois tem como base as simples movimentações financeiras sem acréscimo patrimonial comprovado.
E
O auto de infração foi baseado em omissão de receita, cabendo ao contribuinte, uma vez intimado, demonstrar documentalmente a origem dos valores, sob pena de tributação.
O prefeito do Município X, localizado no Estado de Pernambuco, ao final do exercício financeiro, deixou de adotar medidas para cobrar diversos créditos tributários inscritos em dívida ativa, permitindo que débitos fiscais elevados não fossem arrecadados. Além disso, alegando dificuldades econômicas na região, o gestor também concedeu, por decreto municipal, uma redução de 50% na alíquota do ISSQN apenas para empresas de um determinado setor industrial, como forma de incentivo fiscal.
Posteriormente, em auditoria das contas anuais do município, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) identificou essas condutas.
Com base na jurisprudência consolidada do TCE/PE e nas normas de Direito Financeiro e Tributário, assinale a afirmativa que apresenta a análise correta dessas situações.
A
O TCE/PE não tem competência para questionar políticas municipais de arrecadação tributária, limitando-se a fiscalizar despesas.
B
A omissão na cobrança de tributos não caracteriza renúncia de receita, pois os créditos tributários permanecem inscritos em dívida ativa até eventual prescrição.
C
A conduta do prefeito configura renúncia irregular de receita pública, tanto pela falta de cobrança da dívida ativa, quanto pela concessão de vantagem tributária sem previsão em lei específica.
D
É legítimo que o prefeito reduza unilateralmente a alíquota de um tributo em favor de determinado setor econômico para estimular a economia local, mesmo sem lei autorizativa, por se tratar de medida de interesse público.
E
As condutas do prefeito seriam aceitáveis desde que o município cumprisse as metas fiscais do ano, devendo a queda de arrecadação ser compensada por outras fontes de receita ou por superávit em arrecadações de outros tributos.
Constitui crime funcional contra a ordem tributária punível com detenção deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa à prestação de serviço, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
C
Certo
E
Errado
Durante uma ação de fiscalização, verifica-se que um comerciante vem emitindo notas fiscais com informações inverídicas, subfaturando o valor real das operações de venda de mercadorias com o intuito de reduzir artificialmente a base de cálculo dos tributos devidos. Considerando o disposto na Lei n.º 8.137/1990, é CORRETO afirmar que tal conduta:
A
Constitui infração exclusivamente administrativa, sujeita apenas à multa fiscal e cobrança retroativa do imposto sonegado, sem implicações penais.
B
Configura um simples erro contábil, passível apenas de correção administrativa, desde que o comerciante regularize a situação espontaneamente.
C
É tolerada pelo Fisco em se tratando de produtos de baixo valor comercial, desde que não haja prejuízo relevante à arrecadação tributária.
D
Caracteriza crime contra a ordem tributária, por omitir total ou parcialmente a operação tributável em documento fiscal.
A respeito do comparativo entre receita declarada e movimentações financeiras, analise os itens abaixo:
I.A análise do comparativo entre receita declarada e movimentações financeiras é um instrumento eficaz para identificar receitas omitidas, mas sua eficácia depende da correta classificação das operações financeiras na contabilidade do contribuinte.
II.A conciliação entre receita declarada e movimentações financeiras pode ser impactada por operações de crédito e financiamentos, que não configuram receita tributável e, portanto, não devem ser somadas na receita para fins fiscais.
III.Diferenças entre receita declarada e movimentações financeiras sempre indicam irregularidade fiscal, devendo ser automaticamente consideradas como sonegação de tributos.
É correto o que se afirma em:
A
Apenas os itens II e III estão corretos.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens I e III estão corretos.
D
Os itens I, II e III estão corretos.
Em edital publicado pelo Estado não constou a cláusula padrão de exigência de uma taxa prevista em lei. Porém, no cabeçalho de abertura do edital constou a observância da referida lei, dentre outras legislações. A parte interessada questionou tal situação, alegando que a ausência da cláusula padrão que previa o pagamento da taxa importava em ilegal renúncia de receita, já que o tributo não seria exigido. Essa alegação
A
procede, porque a ausência de previsão expressa no edital tornou incerta a exigência da taxa, violando o princípio da segurança jurídica.
B
não procede, porque somente a lei pode isentar tributo, e a lei que previa o recolhimento da taxa constou do cabeçalho do edital, o que torna certa a incidência da taxa.
C
procede, porque a renúncia de receita deve ser prevista em lei, descabendo a renúncia tácita pela autoridade tributante, sob pena de responder por crime de responsabilidade.
D
procede, porque sem a cláusula específica houve renúncia de receita de forma implícita.
Na ausência de disposição expressa, a autoridade fazendária poderá utilizar a analogia, desde que disso não resulte na exigência de tributo não previsto em lei.
C
Certo
E
Errado
A criação de empresas fictícias para emitir notas fiscais falsas, com a finalidade de reduzir a carga tributária, configura crime contra a ordem tributária, mesmo que não ocorra efetivo prejuízo ao erário.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Complementar federal nº 123/2006, no que diz respeito à omissão de receita.
A
caso as administrações tributárias das unidades federadas utilizem o procedimento de notificação prévia, visando à autorregularização do contribuinte, fica prejudicada a possibilidade de promover ação fiscal individual.
B
é permitida a prestação de assistência múlua e a permuta de informações entre as Fazendas Públicas dos entes federados, relativas às microempresas e às empresas de pequeno porte, para fins de planejamento ou de execução de procedimentos fiscais ou preparatórios, mediante a celebração de convênio específico nesse sentido.
C
aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluldos no Simples Nacional.
D
aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte, exclusivamente, as presunções de omissão de receita existentes na legislação do Imposto de Renda.
E
as administrações tributárias poderão utilizar procedimento de notificação prévia, visando à autoregularização do contri- buinte, obasrvada a disciplina estabelscida pelo CGSN, que constituirá início de procedimento fiscal.
João, um morador da cidade, ao perceber que a prefeitura não realizou a fiscalização tributária de sua empresa durante os últimos cinco anos, decide não declarar voluntariamente um tributo municipal devido. Posteriormente, a fiscalização tributária identifica a irregularidade. Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e na legislação penal, analise as possíveis consequências jurídicas para João e indique a alternativa CORRETA:
A
João cometeu um crime contra a ordem tributária, sujeito a penalidades penais e multa proporcional ao tributo não pago.
B
João será apenas responsabilizado administrativamente, com a aplicação de multa e juros sobre o tributo não declarado.
C
A conduta de João configura um ilícito civil, sujeitando-o apenas ao pagamento do tributo devido, sem penalidades adicionais.
D
Como a prefeitura não fiscalizou a empresa de João nos últimos cinco anos, o tributo não declarado é automaticamente perdoado, e João não sofrerá consequências.
A Lei nº 8.137/1990 trata sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Assim sendo, quanto aos crimes praticados por particulares, analisar os itens abaixo:
I. Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
II. Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
III. Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas, EXCETO:
A
Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
B
Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
C
Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
D
Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
E
Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório ou facultativo, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
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