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Na ausência de disposição expressa, a autoridade fazendária...

Acerca da integração da legislação tributária e do crédito tributário, julgue os itens a seguir.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade fazendária poderá utilizar a analogia, desde que disso não resulte na exigência de tributo não previsto em lei.


C

Certo


E

Errado