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Questões de Concurso sobre Enquadramento Diferenciado por Estado, DF ou Município
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Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Assinale a alternativa INCORRETA:
A
exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
B
cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
C
instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
D
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Com base no Código Tributário Nacional, são estabelecidas vedações à União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que se refere à instituição e cobrança de tributos. Qual das situações abaixo está de acordo com essas vedações?
A
A criação de um novo imposto sobre templos religiosos por decreto municipal.
B
A cobrança de imposto sobre o patrimônio e a renda de partidos políticos usados em campanhas eleitorais.
C
A cobrança de imposto interestadual sobre o tráfego de mercadorias entre dois Estados.
D
A isenção de impostos sobre papel destinado à impressão de jornais e livros.
É lícito aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino.
C
Certo
E
Errado
Como forma de incentivo à economia regional, município pode estabelecer alíquota diferenciada de ISS a incidir sobre serviços cuja procedência seja de município vizinho.
C
Certo
E
Errado
Somente é permitido à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos, no mesmo exercício financeiro em que foram instituídos, após decorridos 90 (noventa) dias da publicação da lei.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 prevê um regime ainda mais simplificado de recolhimento de impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional aos Microempreendedores Individuais (MEI).
Sobre o regime de arrecadação instituído para o MEI, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Empresário Individual que possua mais de um estabelecimento não poderá optar pelo regime especial em valores fixos.
( ) O MEI é modalidade de microempresa.
( ) O MEI constituído na forma de startup poderá optar pela sistemática de recolhimento em valores fixos mensais.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
A
V – V – F.
B
V – F – F.
C
F – V – V.
D
F – V – F.
E
F – F – V.
A LC 123/2006 criou a figura do Microempreendedor Individual – MEI no claro intuito de permitir a formalização de mais trabalhadores sem também permitir que outros busquem este regime de tributação apenas para arrecadar menos.
Assinale a opção que indica uma regra para ser MEI.
A
Exercer qualquer atividade de contribuinte individual.
B
Receber no máximo 2 salários mínimos por mês de média anual pela atividade.
C
Ser sócio de mais de uma empresa, desde que a remuneração não passe de 3 salários mínimos.
D
Contratar, no máximo, 3 funcionários.
E
Não ser sócio ou administrador de mais de uma empresa.
De acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.° 123, de 14 de dezembro de 2006) considere:
I - Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
II - O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
III - Não poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
IV - Poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte a pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Considere a seguinte situação hipotética.
A microempresa A tem sócio domiciliado no exterior; a microempresa B exerce atividade de produção e venda no atacado de cervejas sem álcool; a microempresa C se dedica ao loteamento e à incorporação de imóveis; e a microempresa D presta serviço de transporte intermunicipal de passageiros na modalidade fluvial. Todas essas pessoas jurídicas desejam recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
Com base na Lei Complementar Federal no 123/06, é correto afirmar que
A
as microempresas A, B, C e D poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
B
apenas a microempresa A, que tem sócio domiciliado no exterior, está impedida de recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
C
somente a microempresa B, que exerce atividade de produção e venda no atacado de cervejas sem álcool, poderá recolher os impostos na forma do Simples Nacional.
D
as microempresas B e C poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
E
apenas a microempresa D, que presta serviço de transporte intermunicipal de passageiros na modalidade fluvial, poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
Ano:
2019
Prova:
EPBAZI - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2019
Analise as afirmativas.
De acordo com o disposto na Lei Complementar Federal 123/2006 atualizada, considera-sereceita bruta:
I-O produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria.
II-O preço dos serviços prestados.
III-O resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e osdescontos incondicionais concedidos.
Está correto o que se afirma em:
A
I apenas.
B
II apenas.
C
I e II apenas.
D
I, II e III.
Sobre o Simples Nacional previsto na Lei Complementar n. 123/2006, é correto afirmar:
A
implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IPI e da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, entre outros tributos.
B
o contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fi m de pagamento, as receitas decorrentes da venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte.
C
não se aplica às cooperativas, salvo as de consumo.
D
a microempresa ou a empresa de pequeno porte que exerça atividade de produção ou venda no atacado de refrigerantes pode recolher impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
E
para efeito de determinação da alíquota e pagamento do valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, o sujeito passivo utilizará a receita líquida acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração.
Os estados e o Distrito Federal podem adotar limites diferenciados de faixas da receita bruta para efeito de enquadramento das empresas de pequeno porte no Simples Nacional, de acordo com as respectivas participações no PIB brasileiro. Do mesmo modo, os municípios podem adotar sublimites correspondentes à sua participação no PIB estadual.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado