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A LC 123/2006 criou a figura do Microempreendedor Individual – MEI no claro intuito de ...
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Q2392041
Teclas de Atalhos
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A LC 123/2006 criou a figura do Microempreendedor Individual – MEI no claro intuito de permitir a formalização de mais trabalhadores sem também permitir que outros busquem este regime de tributação apenas para arrecadar menos.
Assinale a opção que indica uma regra para ser MEI.
A
Exercer qualquer atividade de contribuinte individual.
B
Receber no máximo 2 salários mínimos por mês de média anual pela atividade.
C
Ser sócio de mais de uma empresa, desde que a remuneração não passe de 3 salários mínimos.
D
Contratar, no máximo, 3 funcionários.
E
Não ser sócio ou administrador de mais de uma empresa.