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Somente é permitido à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos...
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Q3889107
Teclas de Atalhos
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Somente é permitido à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos, no mesmo exercício financeiro em que foram instituídos, após decorridos 90 (noventa) dias da publicação da lei.
C
Certo
E
Errado