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Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Est...
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Q4181468
Teclas de Atalhos
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Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Assinale a alternativa INCORRETA:
A
exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
B
cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
C
instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
D
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.