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É lícito aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios...
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Q3560937
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir, no que concerne ao Sistema Tributário Nacional.
É lícito aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino.
C
Certo
E
Errado