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Como forma de incentivo à economia regional, município pode...

Ano: 2024
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - Câmara de Maceio - Procurador Legislativo - 2024

Julgue os itens que se seguem, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal.

Como forma de incentivo à economia regional, município pode estabelecer alíquota diferenciada de ISS a incidir sobre serviços cuja procedência seja de município vizinho.

C

Certo

E

Errado

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