Questões de Concurso sobre Vedação à Opção

Certo

Errado

A contratação de empregado com remuneração superior a 5 salários mínimos.

A participação de pessoa jurídica no capital social, exceto nas hipóteses expressamente permitidas pela legislação.

A obtenção de receita bruta superior a R$ 3 milhões no ano-calendário anterior.

O exercício de atividade industrial ou de prestação de serviços, independentemente do anexo de enquadramento.

É vedado apenas à União e aos Estados cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

É vedado apenas aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

É vedado apenas aos Estados cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

cobrar imposto sobre instituições filantrópicas;

cobrar imposto sobre bares e restaurantes que atendem um público de baixa renda;

cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

cobrar imposto sobre integrantes da marinha, exército ou aeronáutica;

cobrar imposto sobre livros e materiais de estudo.

cobrar imposto sobre papel destinado, exclusivamente, à impressão de jornais, periódicos e livros.

instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional, devendo observar distinção em favor de Estados que sejam mais pobres.

estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, exceto em razão de sua procedência ou de seu destino.

instituir ou majorar tributo sem emenda à Constituição Federal prévia que o estabeleça e defina sua base de cálculo.

poderá ser optante do Simples Nacional, independentemente de se enquadrar no conceito legal de microempresa ou empresa de pequeno porte.

não poderá ser optante do Simples Nacional, em razão da sua forma de constituição.

poderá usufruir dos benefícios tributários do Simples Nacional, ainda que não seja optante, em razão da natureza do serviço prestado.

poderá usufruir apenas dos benefícios não tributários do Simples Nacional, mesmo que seja optante.

não poderá ser optante do Simples Nacional, porque não realiza transporte de estudantes de baixa renda.

de cujo capital participe entidade da administração pública indireta.

que realize cessão ou locação de mão de obra.

que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas.

que possua sócio domiciliado no exterior.

que se dedique ao serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, Contribuição para o PIS/Pasep, CPP, ICMS e ISS.

Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte, de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.

O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária, visto que a formalização de MEi não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.

IV, apenas.

I, II e III, apenas.

III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

A pessoa física equiparada a empresa individual poderá optar por apresentar mais de uma declaração de rendimentos como pessoa jurídica, caso já esteja equiparada em razão da exploração de outra atividade.

O lucro apurado anualmente por pessoas físicas equiparadas a sociedades empresárias, em razão de operações com imóveis, não poderá ser considerado como distribuído no ano-base.

Os serventuários da justiça responsáveis por cartório de notas ficam obrigados a fazer comunicação ao Tesouro Nacional dos documentos lavrados que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas equiparadas a sociedades empresárias.

As pessoas físicas equiparadas a sociedades empresárias estão dispensadas de manter escrituração contábil completa caso sejam proprietárias de terrenos ou glebas de terras inferiores a um hectare.

A pluralidade de adquirentes, em condomínio de fato, descaracteriza a unicidade da operação tributária para o alienante responsável por sociedade anônima com sede no exterior.

Poderá optar, pois não há qualquer obstáculo legal.

Não poderá optar, pois somente a característica I a impede.

Não poderá optar, pois somente a característica II a impede.

Não poderá optar, pois somente a característica III a impede.

Não poderá optar, pois somente as características II e III a impedem.

A vedação do ingresso no SIMPLES Nacional em face da existência de débito fiscal cuja exigibilidade não esteja suspensa subsiste ainda que a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha garantido a execução fiscal ou que seus embargos à execução tenham sido recebidos no efeito suspensivo.

Tratando-se de execução fiscal, é indispensável a intimação da fazenda pública do despacho que determina o arquivamento dos autos.

Em se tratando de execução fiscal, o juiz pode decretar de ofício a prescrição intercorrente, ainda que não ouvida a fazenda pública exequente.

A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva, não sendo o ato extrajudicial que reconheça o débito do devedor apto para a interrupção da prescrição.

O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sob pena de operar-se a prescrição, e a simples falta de pagamento do tributo já configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio.