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No exercício de suas atribuições, o contabilista da Câmara...
No exercício de suas atribuições, o contabilista da Câmara Municipal de Tabatinga/SP é consultado pela Comissão de Licitação sobre a regularidade de uma empresa que pretende participar de um certame exclusivo para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Ao analisar a composição societária e os dados fiscais da licitante, o contabilista identifica uma situação que, à luz da Lei Complementar nº 123/2006, impede que a referida pessoa jurídica usufrua do tratamento jurídico diferenciado.
Assinale a alternativa que apresenta uma situação que Veda o enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, independentemente do seu faturamento bruto anual:
A
Empresa de cujo capital participe outra pessoa jurídica, ou que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.
B
Sociedade empresária que exerça atividades de prestação de serviços de natureza intelectual, tais como contabilidade, advocacia ou medicina.
C
Empresa que possua em seu quadro societário uma pessoa física que seja sócia de outra empresa enquadrada no Simples Nacional, desde que a soma dos faturamentos de ambas não ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00.
D
Microempresário Individual (MEI) que possua um único empregado que receba exatamente o salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
E
Microempresário Individual (MEI) que não possua empregado.