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De acordo com o Código Tributário Nacional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito ...
De acordo com o Código Tributário Nacional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
A
cobrar imposto sobre instituições filantrópicas;
B
cobrar imposto sobre bares e restaurantes que atendem um público de baixa renda;
C
cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
D
cobrar imposto sobre integrantes da marinha, exército ou aeronáutica;
E
cobrar imposto sobre livros e materiais de estudo.