Questões de Concurso sobre Restituição e Compensação

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, em dobro, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias exigidas do contribuinte.

A Reforma Tributária afetou diretamente a possibilidade de restituição de tributos, vedando a restituição em casos de pagamento voluntário a maior pelo sujeito passivo.

Os Estados da Federação não são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.

O pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, por se tratar de erro exclusivo do contribuinte, não enseja a possibilidade de ajuizamento da ação de repetição de indébito tributário.

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

o valor pago dentro de 10 anos se for o caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação

o valor pago em até 5 anos contados da extinção do crédito tributário

o valor pago, desde que comprove que ocorreu a transferência do respectivo encargo financeiro para o contribuinte de fato

o valor pago indevidamente acrescido de juros, mas não terá direito a devolução do que pagou a título de multas, ainda que de caráter material

o contribuinte substituído deve comprovar que não repassou o encargo financeiro do ICMS ao consumidor, para ter direito à restituição do valor pago a mais.

o direito à restituição do ICMS pago a mais surge apenas quando o pagamento do imposto é considerado indevido, conforme o art. 165 do CTN.

a restituição da diferença do ICMS pago a mais é garantida quando a base de cálculo efetiva da operação é inferior à presumida, independentemente do valor repassado ao consumidor.

o art. 166 do CTN se aplica a todos os casos de substituição tributária, exigindo sempre a comprovação do não repasse do encargo financeiro.

a decisão do STJ estabelece que a restituição do ICMS pago a mais deve ser feita apenas em casos onde o fato gerador presumido não ocorreu.

Dois anos.

Três anos.

Quatro anos.

Cinco anos.

Certo

Errado

A restituição de tributo pago indevidamente somente será possível nos casos em que houver decisão judicial declarando a inconstitucionalidade da exação.

A compensação tributária somente poderá ser realizada mediante autorização judicial específica, ainda que exista lei autorizadora editada pelo ente competente.

A restituição de tributos indiretos exige que o sujeito passivo comprove não ter repassado o encargo financeiro a terceiro, ou que esteja por este expressamente autorizado a receber a restituição.

A restituição de tributo indevidamente pago somente pode ser requerida quando o lançamento tiver sido efetuado de ofício, sendo vedada nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação.

10 anos a partir da notificação da cobrança do tributo.

2 anos a partir da data do pagamento indevido.

5 anos a partir da data do pagamento indevido ou da decisão definitiva que anule a cobrança.

Não há prazo limite para solicitar a restituição de tributos pagos a maior.

O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. nº 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

O pedido administrativo de compensação ou de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. nº 168 do CTN, mas não o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

O pedido administrativo de compensação ou de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. nº 168 do CTN e o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. nº 168 do CTN, mas interrompe o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

O pedido administrativo de compensação, apenas, não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. nº 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública. O pedido de restituição, contudo, interrompe ambos os prazos.

Havendo saldo de imposto pago a maior, a pessoa jurídica poderá compensá-lo com o imposto devido, correspondente aos períodos de apuração subseqüentes, sendo obrigatório o pedido de restituição.

Do imposto devido correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior será admitida qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal.

A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada anocalendário.

O regime especial de fiscalização será aplicado em virtude de ato do Secretário da Receita Estadual.

Suspensão e extinção.

Extinção e Exclusão.

Exclusão e suspensão.

Suspensão em ambos os casos.

O contribuinte substituído tem direito a restituição, já que o fato gerador presumido não se realizou.

O direito a restituição ou não do imposto devido por substituição tributária para este caso, dependerá do regulamento do ICMS do estado em que o contribuinte estiver estabelecido.

A lei determina que o ICMS-ST é recolhido em caráter definitivo, não tendo direito para o caso a restituição, nem o dever de recolher qualquer complemento.

O contribuinte substituído deverá informar no prazo de 72 horas ao contribuinte substituto, uma vez que foi ele quem efetuou o recolhimento do imposto devido por substituição tributária.

o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo se, dentre outros casos, houver cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, inclusive no caso de perda ou destruição da estampilha, sem qualquer exceção.