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Analise as alternativas abaixo e assinale a que está em conformidade com a Lei 9.430 de...
Analise as alternativas abaixo e assinale a que está em conformidade com a Lei 9.430 de 1996.
A
Havendo saldo de imposto pago a maior, a pessoa jurídica poderá compensá-lo com o imposto devido, correspondente aos períodos de apuração subseqüentes, sendo obrigatório o pedido de restituição.
B
Do imposto devido correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior será admitida qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal.
C
A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada anocalendário.
D
O regime especial de fiscalização será aplicado em virtude de ato do Secretário da Receita Estadual.