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De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), quanto à compensação, restituição e r...
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), quanto à compensação, restituição e repetição de indébito tributário, assinale a afirmativa correta.
A
A restituição de tributo pago indevidamente somente será possível nos casos em que houver decisão judicial declarando a inconstitucionalidade da exação.
B
A compensação tributária somente poderá ser realizada mediante autorização judicial específica, ainda que exista lei autorizadora editada pelo ente competente.
C
A restituição de tributos indiretos exige que o sujeito passivo comprove não ter repassado o encargo financeiro a terceiro, ou que esteja por este expressamente autorizado a receber a restituição.
D
A restituição de tributo indevidamente pago somente pode ser requerida quando o lançamento tiver sido efetuado de ofício, sendo vedada nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação.